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Daniel Carvalho

01/02/2025

Direitos da pessoa com deficiência: isenção de IPVA

A Constituição Brasileira garante a dignidade da pessoa humana, o que se reflete na isenção do IPVA e ICMS para veículos de pessoas com deficiência. Em Minas Gerais, a Lei nº 14.937/2003 estabelece que veículos até R$120.000,00 são isentos de IPVA, enquanto a isenção do ICMS é total apenas para veículos até R$70.000,00. O apoio de um profissional é recomendado para a apresentação do pedido de isenção, assegurando que todos os requisitos legais sejam cumpridos e aumentando as chances de sucesso no processo.

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Daniel Carvalho

22/01/2025

Desdobramentos do Tema 69 da Repercussão Geral: exclusão do PIS e COFINS das suas próprias bases

O artigo aborda os desdobramentos do julgamento do Tema 1067 pelo STF, que trata da inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo. A discussão gira em torno da definição constitucional de receita e faturamento, destacando a vitória anterior dos contribuintes no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. A Ministra Carmen Lucia ressaltou que esses valores não pertencem ao patrimônio das empresas, mas são destinados ao cofre público. Recentemente, uma decisão judicial reconheceu a inconstitucionalidade dessa inclusão, refletindo a importância de os contribuintes acompanharem as decisões dos Tribunais Superiores para proteger seus interesses.

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Elaine Alves

20/01/2025

Vazaram seus nudes? Isso é crime. Saiba como denunciar.

O artigo alerta que o vazamento não consensual de imagens íntimas é um crime e orienta as vítimas sobre como agir. É importante manter a calma, preservar as provas e registrar um boletim de ocorrência na delegacia. Além disso, as vítimas podem denunciar online através da SaferNet Brasil ou do Disque 100. O texto também recomenda buscar apoio psicológico e consultar um advogado especializado em crimes virtuais. A conscientização sobre o tema é destacada como essencial para combater essa violação de privacidade.

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Elaine Alves

20/01/2025

Foi ameaçado? Saiba o que fazer!

Se você foi ameaçado, é importante tomar medidas para garantir sua segurança e buscar justiça. Primeiro, registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) na delegacia, detalhando a situação e apresentando provas. Após isso, solicite medidas protetivas à Justiça e procure ajuda de um advogado especializado. Além de formalizar a denúncia, mantenha-se seguro evitando confrontos com o autor da ameaça. Compartilhe essas informações para que mais pessoas saibam como agir em situações semelhantes.

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Elaine Alves

20/01/2025

O que você precisa saber sobre Boletim de Ocorrência?

O Boletim de Ocorrência (B.O.) é um documento essencial na legislação penal brasileira, utilizado para registrar formalmente uma ocorrência policial relacionada a crimes ou infrações. Ao ser vítima ou testemunha de um crime, é importante registrar o B.O. na delegacia, que deve conter detalhes como data, hora, local e descrição dos envolvidos. O B.O. inicia a investigação policial e é fundamental para o andamento do processo criminal. Além de proteger os direitos do registrante, é crucial que as informações prestadas sejam verdadeiras, pois informações falsas podem resultar em consequências legais.

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Rafael

26/12/2024

A Perícia Judicial: O Poder da Expertise nas Decisões Judiciais

A perícia judicial é essencial para o processo jurídico, fornecendo conhecimento técnico que auxilia juízes a tomarem decisões justas em casos complexos. Peritos especializados, como médicos e engenheiros, oferecem laudos técnicos que esclarecem questões como autenticidade de documentos e responsabilidade em acidentes. A credibilidade da perícia é garantida pela qualificação do perito e pelo rigoroso processo que deve ser seguido. Assim, a perícia judicial se torna um pilar da Justiça, assegurando que decisões sejam baseadas em fatos e evidências, evitando erros judiciais.

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Lucas Melo

19/11/2024

A PRAXE FORENSE DA PROVA EMPRESTADA: da jurisprudência e doutrina brasileira

O artigo aborda a prova emprestada no Direito Processual brasileiro, destacando sua função de otimizar o processo judicial ao permitir a utilização de provas de outros processos, desde que respeitados requisitos legais como o contraditório e a pertinência. A análise inclui a jurisprudência, que admite sua utilização em casos relevantes, mas também ressalta críticas quanto à violação do direito de defesa. A doutrina enfatiza a importância do devido processo legal e a necessidade de cautela na adoção da prova emprestada, considerando-a uma exceção e não a regra, para garantir a justiça e a efetividade do processo judicial.

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Mantoan Advogados

25/10/2024

Principais Serviços de um Advogado Tributarista

O advogado tributarista desempenha um papel crucial para empresas, oferecendo serviços como assessoria tributária, planejamento tributário e consultoria jurídica para contencioso tributário. A assessoria tributária ajuda a identificar oportunidades de economia e mitigar riscos fiscais, enquanto o planejamento tributário organiza operações financeiras para reduzir a carga tributária. Além disso, esses profissionais atuam na defesa em execuções fiscais e na recuperação de créditos tributários. A consultoria tributária também é essencial em fusões e aquisições, garantindo a conformidade fiscal. A atuação de um advogado tributarista pode otimizar resultados financeiros e assegurar segurança jurídica para os negócios.

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Samir Farah Sabb Mansur

21/10/2024

LGPD e direitos dos cidadãos

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, assegurando direitos aos cidadãos, como acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados. A legislação visa garantir a privacidade e segurança das informações, promovendo transparência nas relações entre indivíduos e empresas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela fiscalização da LGPD e pode aplicar sanções em caso de descumprimento. O processo para solicitar acesso aos dados é claro e deve ser realizado junto ao controlador, com prazos definidos para resposta. A LGPD representa um avanço significativo na proteção da privacidade dos cidadãos brasileiros.

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Meire De Andrade Alves

20/10/2024

Movimentações Legislativas sobre Deep Fake

O artigo aborda as movimentações legislativas no Brasil relacionadas à tecnologia deepfake e à inteligência artificial, destacando o Projeto de Lei n° 2338/2023, que visa regulamentar o uso da IA. Especialistas alertam para a necessidade de mudanças no texto do projeto para evitar desestímulo à inovação e à competitividade. Além disso, menciona outros projetos, como o PL n° 3592/2023, que estabelece diretrizes para o uso de imagens de pessoas falecidas, e o PL n° 146/2024, que propõe aumento de pena para crimes que utilizem IA para criar falsificações. Essas iniciativas refletem a preocupação do Brasil em se adaptar às novas tecnologias e proteger direitos fundamentais em um contexto de rápidas mudanças.

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Mantoan Advogados

18/10/2024

O que é uma Consultoria Fiscal e Como Ela Pode Beneficiar Empresas: Guia para Advogados e Escritórios de Advocacia

A consultoria fiscal é um serviço especializado que ajuda empresas a gerenciar sua carga tributária, garantindo conformidade com a legislação e identificando oportunidades de redução de impostos. Esse processo envolve a análise detalhada da situação fiscal da empresa e a orientação sobre práticas de compliance e planejamento tributário. Os benefícios incluem a redução de custos fiscais, recuperação de créditos tributários e otimização do planejamento tributário. Advogados tributaristas desempenham um papel crucial, oferecendo estratégias personalizadas para empresas de todos os portes, contribuindo para a segurança financeira e a eficiência na gestão tributária.

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Adriene Oliveira de Almeida

04/08/2024

O Erro Médico e os Direitos ao Recebimento de Danos Materiais, Morais e Pensão

O erro médico é uma falha na prestação de serviços de saúde que pode gerar danos ao paciente, incluindo diagnósticos incorretos, tratamentos inadequados, negligência, imperícia e imprudência. Os pacientes afetados podem pleitear indenizações por danos materiais, como despesas médicas e lucros cessantes, além de danos morais, que envolvem sofrimento emocional e mudanças na qualidade de vida. Em casos graves, é possível solicitar pensão para compensar a perda de renda. O processo de indenização exige a coleta de provas e a consulta a um advogado, e a responsabilidade civil é, em regra, objetiva, facilitando a busca por reparação. A legislação brasileira visa proteger os direitos dos pacientes prejudicados por erros médicos.

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