Crime Tributário
O direito penal tributário tem se mostrado campo fértil para discussão da parte geral do Código Penal. A Súmula Vinculante n° 24, do Supremo Tribunal Federal, surge questão interessantíssima.
Ler artigoImposto
FGTS: O que fazer quando o valor não é depositado corretamente?
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”) é um direito garantido a todos os trabalhadores. A Caixa Econômica Federal disponibiliza a consulta ao seu saldo diretamente pela internet.
Ler artigoNOVIDADES DA IN RFB nº 1.717/2017
A Receita Federal do Brasil poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração. A nova publicação sobrepõe a Instrução Normativa 1.300/2012.
Ler artigoCreditamento de PIS e COFINS no regime monofásico.
A ministra Regina Helena Costa entendeu que a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/04, os contribuintes atacadistas e varejistas de qualquer produto sujeito ao regime monofásico têm direito aos créditos de PIS e COFINS. Por maioria, o colegiado concluiu que a Lei nº 11.0300/04 também aplica-se às empresas não vinculadas ao Reporto.
Ler artigoSTF julga em favor do contribuintes pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo a vitória para os contribuintes. Os processos estavam suspensos nas instâncias de origem. Há quase 15 anos a cobrança vinha sendo questionada.
Ler artigoUSUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Muitas mudanças prevista no novo Código de Processo Civil de 2016. Destaca-se a inovação da matéria relacionada ao Usucapião Extrajudicial. No antigo, o pedido de UsucAPIão só poderia ser feito através da propositura de uma ação judicial.
Ler artigoA indevida inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS pago nas contas de energia elétrica e o direito a restituição dos valores indevidamente pagos no últimos 5 (cinco) anos.
A Súmula n° 391 do Supremo Tribunal de Justiça – STJ determina: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada” Ocorre que, os Estados querendo aumentar sua arrecadação vem incluído as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST.
Ler artigoICMS não incide sobre taxas de Transmissão, Distribuição e Encargos de Conta de Energia Elétrica.
Grandes e pequenas empresas, microempresários e pessoas físicas já estão com seu direito garantido judicialmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em suas decisões favoráveis aos consumidores de energia elétrica, entende que o ICMS that é cobrado pelo Estado incide sobre a Energia.
Ler artigoRegime especial de Regularização Cambial e Tributária - nova etapa 2017
O contribuinte que fizer à adesão ao novo RERCT, realizar a declaraç&atilda;o e pagar o imposto e a multa. O prazo máximo para declarar os bens e realizear o pagamento do Imposto e multa nessa nova etapa do RER CT é, 31 de julho de 2017.
Ler artigoInventário Extrajudicial
Inventário Extrajudicial é o ato praticado quando ocorre o falecimento de uma pessoa que seja proprietário of bens, direitos e dívidas. Será nesse procedimento que os bens serão transmitidos aos herdeiros.
Ler artigoO Imposto Sobre Serviços e as Franquias no Brasil
A temática apresentada nesse artigo tem muita relevância para o mercado de Franquias no Brasil. Diz o texto: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre"
Ler artigoComo saber se sou obrigado a declarar o imposto de renda?
Muitos tributos geram dúvidas aos contribuintes no momento de se realizar o seu recolhimento ou pagamento. Aquele que causa maior confusão sobre as suas regras, valores e obrigatoriedade é o imposto de renda, cobrado anualmente pela Receita Federal do Brasil.
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