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Artigos


Joselito G. Silva
17/03/2017

DICAS DE DIREITO DAS FAMÍLIAS

Dicas de direito das famílias Dica 01: Não devem casar: “O viúvo ou viúva que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.” art. 1523 do Código Civil Brasileiro de 2002. Dica 02: Quando um namoro se transforma em união estável? Na Situação em tela, devemos nos ater à verdadeira intenção do casal se é a de constituir uma entidade familiar. O fato de residir sob o mesmo teto, não é fator essencial para indicar a união em comento, apesar de ser um forte indício. Isto posto, não se pode esquecer que nenhum dos pombinhos nã...

Casamento / Contratos / Divórcio / Guarda dos Filhos / Herança / Lei Maria da Penha Mudança de Nome / Pensão Alimentícia / Plano de Saúde /

Trabalho sem carteira assinada, tenho algum direito?

Essa pergunta, infelizmente, ainda é muito comum, pois no Brasil não são raros os casos em que o Empregador não assina a carteira de trabalho (CTPS) do Empregado ou só assina depois de determinado tempo no emprego. Constantemente pessoas de variados setores são contratadas, porém não são “registradas”, isto é, trabalham sem carteira assinada. Daí surgem logo as dúvidas: Trabalho sem carteira assinada, será que tenho direitos? Existem direitos trabalhistas sem carteira assinada? De antemão, já podemos deixar você tranquilo, afirmando que o empregado que trabalha sem carteira assinad...

Contratos / Demissão / Direitos do Trabalhador / Outro

VENDEU IMÓVEL, MAS O COMPRADOR ESTÁ INADIMPLENTE. O QUE FAZER?

Trata-se de tema bastante comum em nosso cotidiano, situação em que existiu a venda de determinado imóvel, todavia, o comprador não está honrando com dito contrato. Primeiramente, deve-se cercar as partes por meio de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com suas descrições e forma (s) de pagamento (s), atentando-se, principalmente, a quitação dos ditos valores para transferência da titularidade do imóvel. Ou seja: primeiro paga, depois transfere o imóvel. Enquanto o contrato estiver sendo cumprido, tudo bem. Contudo, ocorrendo seu inadimplemento, deve-se alguma...

Compras / Vendas / Contratos / Falência Imóvel / Troca / devolução /