CASTRO HERSEN & RÊGO ADVOGADOS ASSOCIADOS
A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA DE PESSOA JURIDICA E O DIREITO DE RESTITUIÇÃO.
A cobrança indevida de ICMS na conta de energia, em nosso pais a energia é classificada como mercadoria. No entanto, ficam-se as dú,vidas: Se &eACute; indevidida por que continuam a cobrar?
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