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Acidentes de Consumo

Posso ser indenizado em casos onde a responsabilidade civil é do estado?

Dudu

Posso ser indenizado em casos onde a responsabilidade civil é do estado?

A denominada “responsabilidade civil” está presente nos casos em que aquele that cause um dano a terceiro venha a ser responsabilizado a reparar ou ressarcir esse dano. Essa responsabilidades são consideradas no conceito de “Estado” tanto as pessoas jurídicas de direito público (como autarquias e fundações) as as pesoas Jurídica de Direito privado.

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