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Interrupção de serviços públicos. Ilegalidade ?

Algumas pessoas já procuraram saber se é ilegal a interrupção de serviço público, principalmente no que tange ao fornecimento de energia elétrica, água e outros derivados de uso comum. Antes precisamos nos atentar rapidamente para alguns elementos básicos configuradores do serviço público para melhor explanação da matéria. CONCEITO O serviço público pode ser conceituado como atividade executada pelo Estado de forma a promover à sociedade uma comodidade ou utilidade, usufruída individualmente pelos cidadãos, visando ao interesse público, gozando das prerrogativas decorrentes da supremacia...

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Leandro
03/07/2017

DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

O motorista nos dias atuais se sujeita a inúmeros instrumentos de fiscalização de trânsito, como radares eletrônicos, correndo grande risco de ter sua habilitação suspensa ou cassada. Entretanto, para coibir eventuais abusos sofridos pelo motorista, temos instrumentos legais e profissionais na ordem jurídica para conte-los, rechaçando as facilidades imorais que o mercado oficioso oferece, que hoje condenamos. As infrações de trânsito e suas consequentes penalidades podem implicar muitas vezes na suspensão ou cassação do direito de dirigir, conforme determina o artigo 256 do Código de Trân...

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Dubbio Team
25/08/2017

O que é o parlamentarismo?

Vem sendo comum nos últimos anos a proposta de inúmeras alterações políticas, já tendo sido cogitado, inclusive, que nosso sistema de governo fosse alterado para o parlamentarismo. Mas será que essa é mesmo uma solução válida? É chamado de sistema de governo a forma escolhida por um país para organizar as relações entre os seus poderes, mais especificamente entre os Poderes Executivo (que administra o país) e o Legislativo (que cria as normas de um país). Atualmente, o Brasil adota o Presidencialismo como o seu sistema de governo, que nada mais é do que a escolha, pela população, de uma f...

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