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Artigos


Tribunal do júri e a decisão do conselho de sentença.

Quando o Conselho de Sentença resolve absolver o réu acusado de crime doloso contra a vida, não é incomum que o órgão acusador interponha recurso de apelação alegando que a decisão soberana dos jurados revela-se manifestamente contrária à prova dos autos..Ocorre, porém, que o modelo constitucional do Tribunal do Júri garante aos jurados ampla liberdade e autonomia em eventual decisão absolutória. Ao contrário dos membros do Poder Judiciário, os jurados não estão obrigados a fundamentar suas decisões..Reafirmando anteriores pronunciamentos do STF, o eminente Ministro Celso de Mello, no bojo ...

Outro Prisão /

Judicialização: por que essa palavra causa tanto alvoroço?

Nos últimos anos uma palavra tem sido sistematicamente repetida por profissionais do Direito e da área da saúde: Judicialização. Esse fenômeno tem sido objeto de pesquisas acadêmicas, palestras, congressos e artigos diversos. Os números, quando apresentados, certamente causam desconforto para aqueles que trabalham diretamente com a saúde, mas será que a comunidade médica precisa se alarmar?   Afinal, o que significa “Judicialização da saúde”?   A Constituição Federal elenca uma série de direitos que são chamados “fundamentais” e que não podem ser extintos, nem mesmo através de emenda co...

Acidentes de Consumo / Contratos / Juizados / Medicamentos / Outro / Plano de Saúde / Seus Direitos

Rodrigo Ramos
16/11/2019

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

INTRODUÇÃO             É uma espécie de ação que antes tinha previsão expressa do art. 934 ao 940 do revogado Código de Processo Civil de 1973. No entanto, a previsão legal tratava-se de procedimento especial e de jurisdição contenciosa. Entretanto, o CPC/2015 extinguiu a parte de que tratava do procedimento especial da Ação de Nunciação de Obra Nova, passando então a se submeter ao procedimento comum. Importa destacar que, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou a ação, mas, tão somente o procedimento especial ao qual ela se submetia. Esta Ação visa a proteção dos direitos mate...

Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Herança / Imóvel / Inventário / Outro / Seus Direitos Usufruto / Vizinhança /