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Quem Tem Direito ao Auxílio-Reclusão? Entenda os Mitos e as Regras

Tarcízio Leite

Quem Tem Direito ao Auxílio-Reclusão? Entenda os Mitos e as Regras

O Auxílio-Reclusão é um benefício destinado exclusivamente aos dependentes do trabalhador preso, e não ao detento. Para ter direito ao benefício, é necessário que o preso esteja em regime fechado, tenha qualidade de segurado no INSS, cumpra uma carência de 24 contribuições mensais e tenha dependentes financeiros. Além disso, a média dos salários de contribuição nos 12 meses anteriores à prisão deve estar dentro do limite de baixa renda estabelecido pela legislação previdenciária. Esse limite é atualizado anualmente e, caso a média ultrapasse, o benefício é negado.

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Agressão Doméstica: um crime que não acontece apenas entre quatro paredes

RAFAEL RODRIGUES FARIA

Agressão Doméstica: um crime que não acontece apenas entre quatro paredes

A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos no Brasil, abrangendo não apenas agressões físicas, mas também psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, conforme a Lei Maria da Penha. Este tipo de violência pode ocorrer em diversas relações, não se limitando ao casamento, e as vítimas têm acesso a medidas protetivas de urgência para garantir sua segurança. A denúncia é fundamental para interromper o ciclo de violência, e a sociedade tem um papel crucial em reconhecer e reportar essas situações. O combate à violência doméstica é uma responsabilidade coletiva, que exige conscientização e ação de todos.

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Imposto Seletivo: o que é o “imposto do pecado” e quem poderá pagar essa conta?

Crystopher Castro

Imposto Seletivo: o que é o “imposto do pecado” e quem poderá pagar essa conta?

O Imposto Seletivo (IS), conhecido como 'imposto do pecado', é um novo tributo criado pela Reforma Tributária do consumo para aumentar a tributação sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A sua implementação visa não apenas arrecadar, mas também influenciar comportamentos de consumo, tornando produtos mais caros. A responsabilidade pelo pagamento do imposto pode variar, sendo que empresas podem repassar custos ao consumidor ou absorver parte deles, dependendo de fatores de mercado. Além disso, o impacto do IS não se restringe apenas aos produtos diretamente tributados, afetando também outras áreas das empresas, o que exige uma preparação abrangente para lidar com suas consequências. A análise cuidadosa de produtos, fornecedores e contratos é essencial para mitigar riscos associados ao novo imposto.

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Pensão Alimentícia: Direitos e Deveres

Dudu

Pensão Alimentícia: Direitos e Deveres

Eacute; garantido por lei, o direito de um filho receber aporte financeiro de seu genitor. O pai ou a mãe podem até, negar o afeto e a companhia. O genitor informando da necessidade de pagar this valor e para manifestar-se.

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