Entenda o seu Caso Jurídico

Artigos


Controle de ponto britânico - horários invariados

É importante o empregado ficar atento pois é comum algumas empresas adotarem o chamado controle de ponto britânico. Este tipo de controle é aquele em que não há variação na marcação do horário de entrada e saída do trabalho, como por exemplo, uma marcação invariável de entrada às 09:00hs e saída às 18:00hs. Este tipo de controle é considerado inválido pela justiça do trabalho, pois é humanamente impossível um funcionário chegar diariamente no mesmo horário (inclusive mesmos minutos) em seu local de trabalho, bem como sair pontualmente no mesmo horário diário. Com isso, inverte-se ...

Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

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Dubbio Team
19/10/2018

Qual é a responsabilidade das agências de viagens em casos de atrasos de voo ou de extravio da bagagem?

Com a popularização dos serviços aéreos, muitas companhias deixaram de prestar um serviço adequado em razão do aumento da demanda, sendo mais do que comum a ocorrência de atrasos em voos, cancelamentos e até mesmo extravio de bagagens. Nesses casos, há um número considerável de decisões judiciais condenando as companhias aéreas por tais ocorrências e garantindo às pessoas lesadas indenizações pelos danos sofridos. O que se questiona, por outro lado, é se também não haveria responsabilidade por parte das agências de turismo que organizam pacotes de viagem? É importante destacar que...

Atraso / Cancelamento Voo / Seus Direitos

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Fábio Portela
18/09/2018

Mandado de Segurança, Liminar, Recurso e Subjudice no concurso público.

Como advogado trabalho exclusivamente com concursos públicos e recebo muitas dúvidas dos concurseiros. Muitas dessas dúvidas ocorrem por se tratar de informações mais técnicas em relação aos termos jurídicos. Por isso, trago aqui de uma forma simples o que seria o Mandado de Segurança, Liminar, Recurso e Subjudice no concurso público. Mandado de Segurança O Mandado de Segurança é um tipo de processo judicial muito comum para resolver problemas e garantir direitos dos candidatos nos concursos. Um exemplo de problema muito comum seria quando o concurseiro é eliminado ...

Seus Direitos

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