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Novo Código de Processo Civil traz mudanças na área internacional

Novas regras processuais afetam institutos como a Competência Internacional da Justiça Brasileira, Cooperação Internacional e o Reconhecimento de decisões estrangeiras no Brasil Além das várias modificações no processo em geral, é importante notar também as alterações que o Novo Código de Processo Civil trouxe na área do Direito Processual Internacional. As novas regras ajudam a esclarecer velhas dúvidas, ainda que nada de muito substancial tenha se alterado. Em primeiro lugar, percebe-se que o novo código trouxe mudança para o sistema de competência internacional. Ainda que ...

Seus Direitos

O QUE FAZER QUANDO O SEU FGTS NÃO ESTA DISPONÍVEL?

No início deste ano, foi muito divulgado em telejornais a liberação do valor do FGTS para os trabalhadores e a real possibilidade de retirá-lo de uma conta inativa da Caixa Econômica Federal. Muitas pessoas dirigiram-se às unidades bancárias para se informarem e/ou retirarem o valor disponível. Já outras não encontraram qualquer valor para ser retirado ou depararam-se com um valor muito abaixo do esperado. Quando acontecer uma das situações citadas, é importante ir atrás desse valor, pois ele representa todo o seu esforço durante todos os anos de trabalho e também se trata de um direit...

Demissão / Direitos do Trabalhador / Seus Direitos

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Angelica Conte
11/09/2017

Produto com a validade vencida

Desde 1940 nosso Código Penal prevê que é crime “vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, entregar para consumo produto prejudicial à saúde”, mas até então nada se falava sobre “prazo de validade” e “relação de consumo”.   Essa novidade surgiu em nossas vidas apenas em setembro de 1990, com a instituição do Código de Defesa do Consumidor, que toma por obrigatório, na oferta e apresentação de um produto ou serviço, entre outros, o prazo de validade:   Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, preci...

Compras / Vendas / Juizados / Seus Direitos Troca / devolução /

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