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Artigos


Milviane Arruda
27/11/2017

Execução de Alimentos no NCPC

           Uma das ações que mais aparecem no Judiciário é a Execução de Alimentos.            Os alimentos serão fixados pelo judiciário para prover a subsistência do alimentante (daquele que precisa de alimentos – que pode ser o filho menor, ou em razão da idade avançada, ou em razão de doença, ou pela falta de trabalho do cônjuge ou do ex-companheiro). Geralmente os pedidos de alimentos são feitos aos parentes mais próximos, ao cônjuge ou ao companheiro.           Para que a pensão alimentícia seja concedida será necessário a observação de três requisitos, quais sejam; I – vinculo entr...

Menor / Penhora / Pensão Alimentícia / Prisão / Seus Direitos

Porque e para que mediar?

O cenário judicial hoje no Brasil é caótico. Temos mais de 110 milhões de processos em andamento a um custo alto para a sociedade e com sentenças que estão longe de serem sustentáveis no tempo ou baseadas na melhor composição para as partes. O resultado disso é um longo, doloroso e caro processo que além de desgastar ou interromper a relação das partes, cria uma dinâmica adversarial entre elas. A Mediação de Conflitos hoje está presente no Judiciário como uma etapa obrigatória no início do processo judicial, por força da Resolução 125 do CNJ. Mas ela antes disso já era amplamente utilizada ...

Acidentes de Consumo / Atraso / Cancelamento Voo / Calúnia / Casamento Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Crimes Virtuais / Pensão Alimentícia / Troca / devolução / Vizinhança /

Angelica Conte
22/08/2017

PROTEJA SEU FILHO – PENSÃO ALIMENTÍCIA

Nunca é demais lembrar que não que se confunde a pensão alimentícia devida entre (ex) marido e (ex) mulher e a pensão alimentícia devida ao filho menor. Também conhecida como “alimentos”, a pensão alimentícia é a verba destinada ao custeio de despesas, que pode ser paga em dinheiro ou produtos, como o pagamento de escola, plano de saúde, remédios, dentista, dentre outras necessidades básicas do menor. A obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia está prevista na Constituição Federal:   “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, ...”   A obrigação dos p...

Menor / Pensão Alimentícia / Seus Direitos SPC/SERASA /