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Artigos



Maringá Advogados
24/03/2017

A prisão zera as dívidas alimentícias?

Considerando as especificidades do crédito alimentar, qual seja, o dever de prover as necessidades do alimentante, existe a previsão de prisão civil do devedor desses alimentos, em razão do “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. 5º, LXVII3). O objetivo da Lei não é a prisão em si, mas compelir o devedor para que arque com os débitos alimentares. Essa forma coercitiva já era tratada, no âmbito do antigo CPC/73, no art. 733, especificamente no § 1º: “Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) mese...

Pensão Alimentícia / Prisão

Angelica Conte
22/08/2017

PROTEJA SEU FILHO – PENSÃO ALIMENTÍCIA

Nunca é demais lembrar que não que se confunde a pensão alimentícia devida entre (ex) marido e (ex) mulher e a pensão alimentícia devida ao filho menor. Também conhecida como “alimentos”, a pensão alimentícia é a verba destinada ao custeio de despesas, que pode ser paga em dinheiro ou produtos, como o pagamento de escola, plano de saúde, remédios, dentista, dentre outras necessidades básicas do menor. A obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia está prevista na Constituição Federal:   “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, ...”   A obrigação dos p...

Menor / Pensão Alimentícia / Seus Direitos SPC/SERASA /

Porque e para que mediar?

O cenário judicial hoje no Brasil é caótico. Temos mais de 110 milhões de processos em andamento a um custo alto para a sociedade e com sentenças que estão longe de serem sustentáveis no tempo ou baseadas na melhor composição para as partes. O resultado disso é um longo, doloroso e caro processo que além de desgastar ou interromper a relação das partes, cria uma dinâmica adversarial entre elas. A Mediação de Conflitos hoje está presente no Judiciário como uma etapa obrigatória no início do processo judicial, por força da Resolução 125 do CNJ. Mas ela antes disso já era amplamente utilizada ...

Acidentes de Consumo / Atraso / Cancelamento Voo / Calúnia / Casamento Cobrança Indevida / Abusiva / Contratos / Crimes Virtuais / Pensão Alimentícia / Troca / devolução / Vizinhança /