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Recebi uma herança, tenho que pagar imposto de renda, qual é o entendimento do STF?

JOZILENE DOS SANTOS FREIRE

Recebi uma herança, tenho que pagar imposto de renda, qual é o entendimento do STF?

O artigo aborda a incidência do Imposto de Renda sobre heranças e doações, destacando que, além do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), pode haver a cobrança de imposto sobre ganho de capital. O STF reconheceu a bitributação quando o contribuinte paga imposto de renda sobre o ganho de capital referente a heranças, doações ou legados. Contudo, existe divergência entre as turmas do STF sobre essa incidência, permitindo ao contribuinte optar por calcular e recolher o imposto ou discutir a questão judicialmente. A prescrição do imposto é de cinco anos.

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Métodos de prevenção contra fraudes.

Eduardo Felipe Furukawa Advogado

Métodos de prevenção contra fraudes.

O artigo aborda métodos de prevenção e recuperação de dívidas, destacando a importância da documentação e da coleta de provas em negociações para evitar conflitos futuros. Sugere que advogados e credores façam perguntas relevantes durante as transações e utilizem estratégias legais, como a penhora de bens e a busca por ativos do devedor em processos judiciais. Também menciona a possibilidade de penhorar bens de filiais para quitar dívidas da matriz, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, apresenta alternativas para localizar bens, como serviços de busca e a exploração de heranças, enfatizando a legalidade dessas práticas.

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PENSAMENTO ESTRANGEIRO SOBRE AS SOCIEDADES LIMITADAS

Eduardo Felipe Furukawa Advogado

PENSAMENTO ESTRANGEIRO SOBRE AS SOCIEDADES LIMITADAS

O artigo discute a evolução das sociedades limitadas, destacando a introdução da sociedade unipessoal de responsabilidade limitada na Europa e sua defasagem no Brasil. A análise revela que, enquanto países como Alemanha e França implementaram essa estrutura na década de 1980, o Brasil demorou 39 anos para desburocratizar o ambiente empresarial. O texto também compara os riscos enfrentados por empresários individuais e sócios de sociedades limitadas, enfatizando a necessidade de adaptação das legislações brasileiras às inovações europeias, especialmente em relação à desconsideração da personalidade jurídica e à limitação de responsabilidade. Por fim, menciona mudanças legislativas recentes na Bélgica que eliminam o conceito de capital social, sugerindo que o Brasil deve refletir sobre suas próprias regulamentações.

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O Processo de Saque de Benefício do INSS para Parentes Falecidos: Direitos e Procedimentos

Dudu

O Processo de Saque de Benefício do INSS para Parentes Falecidos: Direitos e Procedimentos

O artigo aborda os direitos e procedimentos para o saque de benefícios do INSS por parentes de segurados falecidos. Os principais benefícios incluem a pensão por morte e o auxílio-reclusão, que visam apoiar financeiramente os dependentes. Os procedimentos necessários para acessar esses benefícios incluem o registro do óbito, o requerimento do benefício junto ao INSS e a apresentação de documentação que comprove a relação de dependência. A orientação de profissionais especializados é recomendada para garantir a correta condução do processo.

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Metamorfose do Conceito de Família no Ordenamento Jurídico: Uma Breve Análise

Tradutora e Estudante de Direito

Metamorfose do Conceito de Família no Ordenamento Jurídico: Uma Breve Análise

O artigo analisa a evolução do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a transição de uma visão tradicional para uma abordagem mais inclusiva e pluralista. Essa mudança reflete a demanda por igualdade e reconhecimento de diferentes arranjos familiares, como as famílias monoparentais, recompostas e homoafetivas. O Direito, além de se adaptar, deve redefinir normas que protejam os direitos desses núcleos familiares, como a adoção por casais homoafetivos. A tecnologia, especialmente a reprodução assistida, também desafia o conceito tradicional de filiação, exigindo uma regulamentação cuidadosa. Apesar dos avanços, resistências conservadoras ainda representam obstáculos, tornando essencial a colaboração entre Estado, sociedade civil e instituições educacionais para promover um ambiente inclusivo e respeitoso.

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Legado Protegido: A Importância do Planejamento Sucessório Familiar

Gustavo Ramos

Legado Protegido: A Importância do Planejamento Sucessório Familiar

O artigo destaca a importância do planejamento sucessório familiar para garantir a distribuição justa do patrimônio após o falecimento. Ele enfatiza que um plano bem estruturado evita conflitos familiares, protege herdeiros vulneráveis e minimiza impostos, preservando mais bens para a herança. Além disso, o planejamento é crucial para a continuidade de negócios e para assegurar que os desejos do falecido sejam respeitados, incluindo doações a instituições de caridade. A mensagem central é que investir em planejamento sucessório é fundamental para proteger a família e o patrimônio.

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