Seus Direitos

Igor Bortoluzzi Flores

21/12/2023

Reforma Tributária e o Impacto na Holding Familiar:

A reforma tributária, especialmente com a PEC nº 45/2019, impacta diretamente as holdings familiares, exigindo uma reavaliação das estratégias de planejamento sucessório. As holdings, que historicamente facilitam a gestão do patrimônio e oferecem vantagens fiscais, enfrentarão mudanças significativas no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que poderá ser cobrado pelo Estado de residência do falecido, limitando a flexibilidade na escolha do local de inventário. Advogados especializados devem orientar seus clientes a adaptar suas estratégias às novas regras, garantindo a eficácia do planejamento sucessório no novo cenário legal.

Ler artigo

SAMYRA VASCONCELOS

20/12/2023

FRAUDES E GOLPES BANCÁRIOS - O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO ATUAL, COMO SE PROTEGER E COMO AGIR LEGALMENTE.

O artigo aborda os diversos tipos de fraudes e golpes bancários que afetam titulares de contas e cartões de crédito, destacando práticas como phishing, malware e clonagem de WhatsApp. Para se proteger, recomenda-se não clicar em links suspeitos, manter antivírus atualizado e utilizar configurações de segurança. Em caso de fraude, é crucial abrir um Boletim de Ocorrência, contatar o banco para bloqueio de contas e notificar o Banco Central. A legislação, conforme a súmula 479 do STJ, responsabiliza as instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes, permitindo que vítimas busquem indenizações por danos materiais e morais na justiça cível.

Ler artigo

Igor Bortoluzzi Flores

12/12/2023

Isonomia Salarial no Brasil: Um Marco Legal para a Igualdade de Gênero

A Lei 14.611, sancionada em 2023, estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil, representando um avanço significativo na luta pela isonomia de gênero. A legislação impõe penalidades severas para práticas discriminatórias e exige que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais sobre suas políticas de remuneração. Apesar de seu potencial transformador, a implementação da lei enfrenta desafios, como a necessidade de fiscalização efetiva e a educação de empregadores e trabalhadores sobre seus direitos. A lei é vista como um modelo que pode inspirar outras nações e deve ser acompanhada de um compromisso coletivo para garantir a igualdade em todas as áreas do mercado de trabalho.

Ler artigo

Bruna Fernandes

08/12/2023

O QUE É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMO ELE PODE SER UMA ARMADILHA?

O cartão de crédito consignado é uma modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do usuário, oferecendo conveniência, mas podendo se tornar uma armadilha financeira. A falta de controle sobre os gastos e as altas taxas de juros podem levar ao endividamento, dificultando o pagamento de outras despesas. É crucial usar esse tipo de cartão com responsabilidade e estar ciente das condições e taxas envolvidas, além de buscar orientação profissional em caso de dúvidas ou problemas com cobranças.

Ler artigo

Dudu

04/12/2023

Aposentadoria por Invalidez no Brasil: Legislação e Garantia de Proteção Social

A aposentadoria por invalidez é um direito previdenciário que visa proporcionar proteção social aos trabalhadores que, devido a uma incapacidade total e permanente, não conseguem mais exercer suas atividades laborais. No Brasil, esse benefício é regulamentado por leis específicas, com o objetivo de assegurar a dignidade e o amparo econômico dos segurados incapacitados. Neste artigo, exploraremos a aposentadoria por invalidez, a legislação que a rege e sua importância na proteção social dos trabalhadores.

Ler artigo

Clarissa Araújo

04/12/2023

Cyberbullying e o Judiciário Brasileiro: Os limites da liberdade de expressão e os mecanismos de defesa dos Tribunais de Justiça.

O artigo aborda o fenômeno do cyberbullying no Brasil, destacando a preocupação com a saúde pública e a escassez de infraestrutura para combater crimes virtuais. O Brasil é o segundo país com mais casos de cyberbullying, refletindo a ineficácia das instituições em lidar com essa questão. A legislação atual, embora exista, é limitada e insuficiente para enfrentar a gravidade do problema, que afeta especialmente as gerações mais jovens, que estão mais expostas a ataques virtuais. O texto também discute os perfis dos agressores e das vítimas, assim como a necessidade de conscientização e investimento em mecanismos de defesa para proteger os usuários da internet.

Ler artigo

Igor Bortoluzzi Flores

01/12/2023

Reformulação Tributária e a Holding Familiar

A iminente reforma tributária no Brasil está levando a uma reavaliação das holdings familiares, que são essenciais para o gerenciamento e proteção do patrimônio. A principal mudança proposta é a alteração nas regras do ITCMD, que limita a flexibilidade na escolha do local de processamento do inventário. Isso exige uma reestruturação das holdings familiares e a adaptação das estratégias de planejamento sucessório. A consultoria jurídica especializada se torna crucial para ajudar os clientes a navegar por essas mudanças, garantindo que suas abordagens estejam em conformidade com as novas leis. A reforma traz desafios e oportunidades, destacando a importância da inovação e adaptação no contexto tributário atual.

Ler artigo

Igor Bortoluzzi Flores

30/11/2023

Reflexões Atuais sobre a Usucapião no Contexto Jurídico Brasileiro

O artigo discute as transformações da Usucapião no direito imobiliário brasileiro, destacando a importância de um modelo eficiente que se adapte às mudanças sociais e econômicas. A Usucapião, que permite a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada, possui diversas modalidades, cada uma com requisitos específicos. A introdução da usucapião extrajudicial pela Lei 13.465/2017 visa agilizar o processo, mas traz desafios interpretativos e complexidades. A atuação de advogados especializados é essencial para lidar com as nuances e garantir a função social da propriedade, promovendo justiça social e regularização fundiária. O artigo conclui que a Usucapião continuará a evoluir, exigindo constante atualização dos profissionais da área.

Ler artigo

Igor Bortoluzzi Flores

29/11/2023

Reflexões Atuais sobre a Usucapião no Contexto Jurídico Brasileiro

O artigo discute as transformações da Usucapião no Brasil, destacando sua importância no direito imobiliário e a necessidade de adaptação às mudanças sociais e econômicas. A Usucapião, que permite a aquisição de propriedade pela posse prolongada, é regida por normas do Código Civil e da Constituição, com diversas modalidades que exigem conhecimento jurídico especializado. A recente introdução da usucapião extrajudicial, prevista na Lei 13.465/2017, busca agilizar o processo, mas traz desafios interpretativos e complexidades. A função social da propriedade é enfatizada, com a Usucapião contribuindo para a regularização fundiária e políticas públicas de habitação. A constante evolução do instituto requer atualização e adaptação dos advogados na prática.

Ler artigo

Dudu

28/11/2023

O Auxílio-Doença Previdenciário no Brasil: Legislação Atual e Proteção ao Trabalhador

O auxílio-doença previdenciário é um benefício fundamental para os trabalhadores no Brasil que, devido a problemas de saúde, não podem exercer suas atividades laborais temporariamente. Esse benefício visa proporcionar proteção financeira durante o período em que o trabalhador se encontra incapacitado devido a doença ou acidente. Neste artigo, exploraremos o auxílio-doença previdenciário, a legislação que o regula e sua importância na garantia do bem-estar dos trabalhadores brasileiros.

Ler artigo

ALCILENE SOUZA BARBOSA

27/11/2023

LISTA NEGRA DOS BANCOS - Não consegue crédito? Você pode ter restrição indevida no SCR - Banco Central

O artigo aborda a dificuldade de obter crédito devido a restrições no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O SCR registra operações de crédito acima de R$ 200,00 e, mesmo após a regularização financeira, o nome pode permanecer sujo se houver acordos com os bancos. O sistema é utilizado para supervisão bancária e avaliação de riscos, mas é considerado ilegal por criar barreiras para o consumidor. Conhecer os direitos é essencial para quem busca limpar o nome e sair da lista negra dos bancos.

Ler artigo

Rener Costa

22/11/2023

Autismo e o direito ao Benefício Assistencial (BPC/LOAS), entenda!

O artigo aborda o direito ao Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que são reconhecidas como pessoas com deficiência pela legislação brasileira. Para ter acesso ao BPC/LOAS, é necessário comprovar a necessidade econômica e a deficiência, conforme estabelecido na Lei 8.742/93. O texto destaca a importância da atuação de advogados para garantir o cumprimento da Lei 12.764/2012, que protege os direitos das pessoas com autismo. Além disso, menciona um caso judicial que exemplifica a concessão do benefício a um menor portador de autismo em situação de vulnerabilidade social.

Ler artigo