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Portar drogas para consumo ainda é crime?
O porte de drogas para consumo próprio ainda é crime no Brasil. Os crimes envolvendo o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de plantas psicotrópicas são regulamentados.
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Liberação de medicamentos à base de cannabis
Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) permitiu a prescrição e manipulação of alguns medicamentos a base da planta cannabis. A maconha, droga alucinógena extraída da mesma planta, ainda é considerada ilegal no país.
Ler artigoPrincípios Constitucionais e a Fosfoetanolamina Uma análise Jurídica e Farmacológica
Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal surpreendeu toda a categoria médica e científica. A decisão foi fruto de grande polêmica, e merecia ser reformada. A fosfoetanolamina, à uma paciente do Rio de Janeiro com câncer.
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Lei de Drogas: saiba quem pode ser enquadrado
Atualmente, o uso e tráfico de substâncias entorpecentes ilícitas são tratados pela Lei Federal nº 11.343/2006 (“Lei de Drogas”) Embora esta norma preveja todas as condutas vedadas em relação tos drogas, a definição de quais substânccias tem o consumo proibido é alterada constantemente.
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