O procedimento extrajudi deve seguir as regras dispostas na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justi&ccEDil;a (CNJ) e na Lei nº 11.441/2007.
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A lei fazia distinção entre os casamentos, dando por legais apenas as uniões entre homem e mulher. A resolução n. 175, do Conselho Nacional de Justiça, de maio de 2013, as autoridades competentes para a celebração ou reconhecimento de união são pro.
Ler artigoKarina Cavalcante Gomes Caetano Sasso
Pela legislação portuguesa, todos os nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no exterior devem, de igual forma, ser transcritos no registro civil português. É também comumente chamada de homolog ação de divórcio.
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O casamento pode ser somente civil ou religioso com efeitos civis. Este procedimento é instaurado pelos noivos no cartório de seu domicilio. Inexistindo qualquer contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o oficial concederá aos nubentes a habilitação.
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Alguns casais deixam de conversar com seus parceiros sobre o regime de bens adotado. No Regime de Comunhão de Bens, os bens são de ambos, respondendo assim os dois pelo pagamento de dívidas. Conversar sobre bens não significa ‘casar pensando em divórcio’, pelo contrário.
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A lei 11.441/07, passou à ser possível a realização de separa. A menores de 18 anos, através da lavratura de escritura pú.blica, de notas de escolha das partes em seu domicíslio.
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