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DANIEL BEZERRA BARCELLOS

DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHADOR NA ERA DIGITAL: LIMITES DO PODER EMPREGATÍCIO E PROTEÇÃO À SAÚDE

O artigo aborda o direito à desconexão do trabalhador na era digital, destacando os impactos da hiperconectividade nas relações de trabalho. A análise revela que, apesar da ausência de uma legislação específica no Brasil, existem fundamentos constitucionais e trabalhistas que protegem a saúde e o descanso do trabalhador. A falta de desconexão pode levar a problemas de saúde mental, como a síndrome de burnout, tornando essencial a definição de limites claros para a comunicação fora do expediente. O texto também menciona a experiência da França como referência para a regulamentação do tema e enfatiza a importância de políticas internas nas empresas para garantir o respeito aos períodos de descanso.

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KAIO VINÍCIUS DA SILVA VASCONCELOS

AS MÁQUINAS PODEM JULGAR? UMA RELEITURA DO JOGO DA IMITAÇÃO DE ALAN TURING E OS LIMITES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO

O artigo analisa a questão da capacidade das máquinas de julgar, inspirando-se no jogo da imitação de Alan Turing. A discussão se desvia da definição de 'pensar' para a capacidade de uma máquina reproduzir comportamentos associados ao ato de julgar, considerando a complexidade da atividade jurisdicional. Propõe-se um experimento, o 'jogo do julgamento', onde decisões de um juiz humano e de uma inteligência artificial são comparadas. O texto também aborda a distinção entre imitar um julgamento e realmente julgá-lo, questionando se a ausência de experiência subjetiva nas máquinas impede que elas exerçam funções jurisdicionais. O objetivo é explorar os limites da atuação das máquinas no âmbito do Direito sem confundir capacidade técnica com poder decisório.

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Ana Paula Santos

A Importância da Advocacia Cível na Defesa dos Direitos Cotidianos.

O Direito Civil regula relações cotidianas, como contratos, propriedade, família, sucessões e responsabilidade civil, oferecendo soluções para conflitos comuns. A presença de uma advogada especializada é crucial para a prevenção de litígios, defesa de direitos e resolução de conflitos, assegurando uma análise adequada de documentos e contratos. Exemplos práticos incluem revisão de cláusulas contratuais, gestão de inventários e divórcios, além de ações relacionadas à responsabilidade civil. Assim, a advocacia cível proporciona segurança jurídica e tranquilidade em situações que demandam conhecimento técnico.

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Dudu

Como ocorre a devolução de depósito caução ao término da locação?

A Lei Federal nº 8.245/1991 estabelece os instrumentos da caução, da fiança, do seguro de fiança locatícia and da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Seu objetivo nada mais é do que garantir o proprietário do imóvel de eventual falta de pagamento do locatário.

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Dudu

É crime namorar menor de idade?

A recente polêmica envolvendo o relacionamento entre dois. A legislação estabelece uma idade específica.

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Dudu

Pensão Alimentícia: Direitos e Deveres

Eacute; garantido por lei, o direito de um filho receber aporte financeiro de seu genitor. O pai ou a mãe podem até, negar o afeto e a companhia. O genitor informando da necessidade de pagar this valor e para manifestar-se.

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