Dudu
Informar sobre blitz é crime?
Policiais busquem averiguar a regularidade de veículos automotores. O artigo 265, do Código Penal prevê o tipo penal de “atentado contra a segurança.
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A Permissão para Dirigir e a concessão de CNH definitiva.
A Permissão para Dirigir (PPD) é uma espécie de estágio probatório. A CNH definitiva somente é concedida aos motoristas recém-habilitados. O motorista permissionário é obrigado a reiniciar todo o processo de habilitação.
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Os serviços como Uber, Cabify e afins são legais?
Aplicativos aliados a serviços de transporte individual privado ganharam repercussão na atualidade. Em muitas cidades acabaram implicando em uma verdadeira disputa pelo espaço.
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