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FRAUDES E GOLPES BANCÁRIOS - O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO ATUAL, COMO SE PROTEGER E COMO AGIR LEGALMENTE.

SAMYRA VASCONCELOS

FRAUDES E GOLPES BANCÁRIOS - O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO ATUAL, COMO SE PROTEGER E COMO AGIR LEGALMENTE.

O artigo aborda os diversos tipos de fraudes e golpes bancários que afetam titulares de contas e cartões de crédito, destacando práticas como phishing, malware e clonagem de WhatsApp. Para se proteger, recomenda-se não clicar em links suspeitos, manter antivírus atualizado e utilizar configurações de segurança. Em caso de fraude, é crucial abrir um Boletim de Ocorrência, contatar o banco para bloqueio de contas e notificar o Banco Central. A legislação, conforme a súmula 479 do STJ, responsabiliza as instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes, permitindo que vítimas busquem indenizações por danos materiais e morais na justiça cível.

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Posse e Tráfico de Drogas no Brasil: Uma Análise Distintiva sob a Perspectiva Jurídica

Dudu

Posse e Tráfico de Drogas no Brasil: Uma Análise Distintiva sob a Perspectiva Jurídica

A posse de drogas se refere à detenção física de uma quantidade limitada de substância ilícita para uso pessoal. No Brasil, a posse de drogas para consumo próprio não é considerada crime. A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece critérios para distinguir a posse para uso pessoal da posse para fins de tráfico. Alguns dos critérios incluem a quantidade da droga em posse, as circunstâncias do indivíduo e a natureza da substância.

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O fim das saídas temporárias dos presos no Brasil: as consequências de tirar a esperança de um ser humano

Aaron Schwartz

O fim das saídas temporárias dos presos no Brasil: as consequências de tirar a esperança de um ser humano

O artigo discute a extinção das saídas temporárias para presos no Brasil, aprovada pela Câmara em abril de 2022, e suas consequências para a ressocialização dos apenados. Com um sistema prisional superlotado e falho, a medida é vista como um retrocesso, já que as saídas temporárias são uma forma de manter o vínculo dos presos com a sociedade e promover sua reintegração. O texto argumenta que a falta de esperança e oportunidades pode levar os condenados a reincidirem em crimes, enfatizando a importância de condições para a regeneração dos infratores. Além disso, menciona que a maioria dos apenados retorna ao sistema após as saídas, desafiando a ideia de que elas aumentam a criminalidade.

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Impactos da Maioridade no Direito à Pensão Alimentícia no Brasil

Dudu

Impactos da Maioridade no Direito à Pensão Alimentícia no Brasil

A passagem para a maioridade é um momento significativo na vida de um indivíduo, marcando mudanças não apenas em sua vida pessoal, mas também em suas obrigações legais e financeiras. Quando um beneficiário de pensão alimentícia atinge a idade de 18 anos, questões relativas à continuidade ou cessação desse benefício podem surgir. Neste artigo, exploraremos as implicações legais da maioridade no contexto da pensão alimentícia no Brasil.

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Desconhecimento da Idade da Vítima: Implicações Legais e Responsabilidade Penal

Dudu

Desconhecimento da Idade da Vítima: Implicações Legais e Responsabilidade Penal

Em questões legais relacionadas a crimes que envolvem a idade da vítima, o desconhecimento da idade por parte do autor pode gerar dilemas complexos. A idade é um fator crucial na determinação da culpabilidade e das consequências legais de um crime. Neste artigo, exploraremos as implicações legais do desconhecimento da idade da vítima em crimes, os desafios que essa situação pode trazer e as responsabilidades do autor diante dessa circunstância.

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Cálculo dos Bens em Separação Judicial ou União Estável: Diretrizes e Considerações Legais

Dudu

Cálculo dos Bens em Separação Judicial ou União Estável: Diretrizes e Considerações Legais

A divisão de bens é um aspecto crucial em casos de separação judicial ou dissolução de união estável. Quando casais ou parceiros decidem encerrar um relacionamento, a forma como os bens serão distribuídos pode ser uma questão complexa. Este artigo aborda as diretrizes e considerações legais envolvidas no cálculo e divisão dos bens em casos de separação judicial ou fim de união estável no Brasil.

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Aplicação de Medidas Socioeducativas no Brasil: Promovendo a Ressocialização e a Justiça Juvenil

Dudu

Aplicação de Medidas Socioeducativas no Brasil: Promovendo a Ressocialização e a Justiça Juvenil

O artigo discute a importância das medidas socioeducativas no sistema de justiça juvenil brasileiro, que visam equilibrar punição e ressocialização de jovens infratores. Destaca princípios como a proteção integral, individualização da pena e a não criminalização, além de descrever tipos de medidas, como advertência e internação. Enfrentando desafios como superlotação e falta de capacitação, o texto enfatiza a necessidade de uma política pública eficaz que priorize a educação e reintegração social. A conclusão ressalta que, com esforços contínuos, é possível construir um futuro melhor para os jovens e a sociedade.

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Resposta em Liberdade: Condições e Cenários para Enfrentar Acusações no Brasil

Dudu

Resposta em Liberdade: Condições e Cenários para Enfrentar Acusações no Brasil

No Brasil, a possibilidade de responder por um crime em liberdade é determinada por uma combinação de fatores legais, circunstanciais e judiciais. A legislação brasileira prevê diversas situações em que uma pessoa pode aguardar o julgamento ou cumprir a pena em liberdade. No entanto, é importante ressaltar que cada caso é único e a decisão final é tomada por um juiz com base nas circunstâncias específicas.

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