Dia 15 de março é comemorado anualmente o Dia Mundial do Consumidor.

Dica rápida.

O consumidor tem até 07 (sete) dias para demonstrar o arrependimento da compra realizada pela internet*, o prazo é contado a partir da assinatura ou recebimento do produto ou serviço. Assegura o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

Assim, o consumidor tem o direito de devolver o produto ou o serviço que não atender às suas expectativas no prazo disposto em lei.