Você sabe o que é crime de Importunação Sexual ?
O crime de importunação sexual, é caracterizado pela realiza&ccEDil; &atilda;o de ato libidinoso na presen. O infrator pode ser punido com pris& atilde;a de um a cinco anos.
Ler artigoCaio Lopes
Advogado
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Você sabe o que é regime de bens e se eles podem ser alterados ?
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