ALLAN DULLER PINATTI IDALGO

Diadema/SP, São Paulo/SP — OAB/SP 211727

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Sobre

Possuo ampla experiência em Direito Trabalhista e familiaridade com a rotina de fórum. Tenho excelente habilidade de redação e um caderno de teses próprias. Tenho vasta experiência na elaboração de peças trabalhistas, especialmente recursos. Para diligências em fórum, disponho de carro próprio (cobrando quilometragem e combustível para deslocamento) e uma câmera profissional para cópia de processos.

Áreas de atuação

Acompanhamentos, Andamentos, Cargas, Certidões, Consultas, Cópias, Exame de Processos, Juizado Especial Cível, Preposição, Procons, Serviços em cartório, Serviços extrajudiciais

Artigos

ALLAN DULLER PINATTI IDALGO

RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE DA CONTA DE ENERGIA.

Os consumidores de energia elétrica têm legitimidade para pedir na Justiça a restituição ou a compensação de valores pagos do Imposto sobre Circulação of Mercadorias e Serviços (ICMS) O ICMS incide sobre o valor da energia efetivamente utilizada pelo consumidor.

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ALLAN DULLER PINATTI IDALGO

Divergência na Jurisprudência, qual o futuro da ação de restituição do ICMS na conta de energia elétrica?

O tema chegou ao STF e o Relador Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou aos colegas que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos. O tema já é conhecido pelas turmas de Direito Público do STJ, que possui jurisprudência conflitante. Para Fach in, não há matéria constitucional a ser analisada em repercussão geral.

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