Bacharel em Direito
OAB/SP 211727
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Possuo ampla experiência em Direito Trabalhista e familiaridade com a rotina de fórum. Tenho excelente habilidade de redação e um caderno de teses próprias. Tenho vasta experiência na elaboração de peças trabalhistas, especialmente recursos. Para diligências em fórum, disponho de carro próprio (cobrando quilometragem e combustível para deslocamento) e uma câmera profissional para cópia de processos.
Os consumidores de energia elétrica têm legitimidade para pedir na Justiça a restituição ou a compensação de valores pagos do Imposto sobre Circulação of Mercadorias e Serviços (ICMS) O ICMS incide sobre o valor da energia efetivamente utilizada pelo consumidor.
Ler artigoO tema chegou ao STF e o Relador Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou aos colegas que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos. O tema já é conhecido pelas turmas de Direito Público do STJ, que possui jurisprudência conflitante. Para Fach in, não há matéria constitucional a ser analisada em repercussão geral.
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