Para quem não conhece como funciona a restituição do ICMS clique aqui. https://www.dubbio.com.br/artigo/380-restituicao-e-reparacao-do-icms-cobrado-indevidamente-da-conta-de-energia
 
Vamos aos fatos. Recentemente o tema chegou ao STF e o Relador Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendou aos colegas que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, incidente sobre a conta de energia elétrica. Para Fachin, não há matéria constitucional a ser analisada em repercussão geral. Ou seja, para o Ministro Edson Fachin, a matéria NÃO É CONSTITUCIONAL, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO PELO STF. Com isso, devemos analisar as decisões dos STJ para poder ter como base o entendimento da justiça sobre a matéria.
 
Entendimento do STJ.
 
O tema já é conhecido pelas turmas de Direito Público do STJ, que possui jurisprudência conflitante. Em mais de 14 mil ações sobre a matéria temos um entendimento de 75% a favor do consumidor e 25% a favor do Estado. A decisão mais recente é da 2ª Turma que, no dia 21 de abril, decidiu que ICMS não incide sobre a TUSD da conta de energia elétrica consumida pelo Estado de Mato Grosso. tendo como relator o ilustríssimo Ministro HERMAN BENJAMIN (relator do processo do presidente Michael Temer)
 
No entanto, antes, a 1ª turma do STJ alterou o entendimento consolidado da Corte, para exigir a tributação. Em março, o colegiado, por três votos a dois, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa porque não é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres).
 
Por fim, peça sua restituição do ICMS cobrado indevido sobre sua conta de energia elétrica, quanto maior a demanda, maior notoriedade e com isso, o STF mude seu posicionamento e julgue a matéria.

Caso tenha alguma duvida sobre a matéria, entre em contato.