O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica que muda completamente as regras para a concessão do salário-maternidade pelo INSS. A partir deste novo entendimento, foi derrubada a exigência de carência de 10 meses para as seguradas contribuintes individuais (autônomas), microempreendedoras individuais (MEIs) e seguradas facultativas/desempregadas.
O que mudou com a nova decisão do STF?
Antes dessa tese fixada pela Suprema Corte, o INSS impunha barreiras diferentes para as mães trabalhadoras: enquanto as empregadas de carteira assinada tinham direito ao benefício imediato, as autônomas e desempregadas precisavam comprovar pelo menos 10 meses de contribuições anteriores ao parto.
O STF considerou essa distinção inconstitucional, ferindo o princípio da igualdade e a proteção à maternidade e à infância. Com a mudança, o direito ao benefício de 120 dias passa a ser garantido com apenas 1 contribuição mensal antes do parto, desde que mantida a qualidade de segurada.
Quem é beneficiado pela decisão?
- Trabalhadoras Autônomas (Contribuintes Individuais)
- Microempreendedoras Individuais (MEIs)
- Seguradas Desempregadas (em período de graça ou com contribuição facultativa)
Impacto prático e atuação jurídica
Essa decisão representa um avanço social imenso e consolida um direito fundamental para milhares de mulheres que trabalham por conta própria. Para os profissionais do direito e correspondentes jurídicos, a tese abre margem imediata para pedidos administrativos e ações judiciais visando à concessão do benefício negado pelo INSS com base na regra antiga de carência.
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