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Trabalho por plataformas digitais: os limites da autonomia e os novos desafios do Direito do Trabalho

•3 min de leitura
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PAULO BRUMASSIO

Advogado(a)

Imagem do artigo: Trabalho por plataformas digitais: os limites da autonomia e os novos desafios do Direito do Trabalho
A expansão das plataformas digitais transformou profundamente as relações de trabalho. Aplicativos de transporte, entrega e prestação de serviços passaram a ocupar espaço relevante na economia brasileira e criaram uma nova realidade para milhões de trabalhadores.

O fenômeno, entretanto, trouxe consigo uma questão jurídica de grande complexidade: até que ponto a utilização de tecnologia e de aplicativos é suficiente para caracterizar uma relação de trabalho autônoma, afastando a existência de vínculo empregatício?

A discussão ganhou especial relevância diante do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de controvérsias relacionadas ao reconhecimento de vínculo entre trabalhadores e plataformas digitais. A definição de critérios objetivos pelo STF poderá produzir efeitos significativos não apenas nas relações trabalhistas, mas também nos campos previdenciário, tributário, econômico e regulatório.

O debate não pode ser reduzido à simples oposição entre “autonomia” e “emprego”. É necessário analisar como o trabalho efetivamente é organizado, quem estabelece as regras da atividade, quem controla a prestação dos serviços, quem suporta os riscos econômicos e de que maneira ocorre a remuneração.

A tecnologia não elimina os elementos da relação de trabalho

As plataformas digitais sustentam, em grande medida, que sua atividade consiste na intermediação tecnológica entre consumidores e prestadores de serviços. Nessa perspectiva, o motorista ou entregador seria um trabalhador independente, responsável por definir seus próprios horários e pela organização de sua atividade.

Ocorre que a existência de liberdade formal não necessariamente significa autonomia material.

No Direito do Trabalho, a realidade concreta da prestação dos serviços possui especial relevância. A utilização de algoritmos pode modificar a forma tradicional de exercício do poder diretivo, mas não necessariamente o elimina.

É justamente nesse ponto que surge o conceito de subordinação algorítmica.

Em vez de ordens transmitidas diretamente por um superior hierárquico, o trabalhador pode estar submetido a mecanismos tecnológicos que determinam preços, distribuição de chamadas, avaliação de desempenho, acesso a determinados benefícios, incentivos, bloqueios e até mesmo a continuidade da utilização da plataforma.

Assim, o algoritmo pode desempenhar funções que, no modelo tradicional, seriam exercidas por um gerente ou supervisor.

A questão jurídica passa a ser, portanto, não apenas quem dá ordens diretamente ao trabalhador, mas quem possui efetivamente o poder de organizar, controlar, remunerar e disciplinar a atividade econômica.

Quem assume os custos e os riscos da atividade?

Outro aspecto que merece atenção diz respeito à transferência dos custos da atividade empresarial para o trabalhador.

No setor de transporte por aplicativos, o motorista normalmente suporta despesas expressivas para que possa permanecer conectado à plataforma. Combustível, manutenção, depreciação do veículo, seguro, tributos, internet, alimentação e demais custos operacionais são elementos indispensáveis para a realização do serviço.

Estudo elaborado pelo Centro de Pesquisas Judiciárias, Estatística e Ciência de Dados do Tribunal Superior do Trabalho apontou despesas mensais superiores a R$ 5 mil para determinados perfis de motoristas.

Considerando uma rotina de 22 dias de trabalho por mês e oito horas diárias de atividade, a estimativa apresentada foi de aproximadamente R$ 5.566 para aqueles que utilizam veículo próprio e R$ 5.706 para trabalhadores que utilizam automóvel alugado.

Esses números revelam uma questão que não pode ser ignorada: a remuneração bruta obtida por meio do aplicativo não corresponde necessariamente ao rendimento efetivo do trabalhador.

É preciso descontar todos os custos necessários à execução da atividade para se compreender qual é, de fato, a renda disponível ao final do mês.

Sob a ótica trabalhista, a discussão é particularmente relevante porque um dos elementos centrais da atividade empresarial é justamente a assunção dos riscos do empreendimento.

Quando os custos operacionais e os riscos econômicos são deslocados quase integralmente para quem presta o serviço, torna-se necessário investigar se estamos diante de verdadeira autonomia ou de um modelo que apenas transfere ao trabalhador os encargos tradicionalmente suportados pelo empregador.

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