Com o avanço da tecnologia, especialmente, uso da Inteligência Artificial (IA), surgem questões jurídicas relevantes no que diz respeito à responsabilidade civil pelos danos causados por sistemas autônomos.
O questionamento principal é sobre a atribuição da responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de erros de IA.
Há polêmicas em torno disso e a legislação brasileira ainda não tem respostas definitivas, tornando esse tema um dos mais desafiadores do Direito Civil contemporâneo.
O desenvolvedor, o fornecedor, o usuário ou até mesmo o próprio sistema podem ser responsabilizados.
Quanto à responsabilidade civil, será diferente considerando a identificação do responsável.
Caso seja um erro na programação do algoritmo, o desenvolvedor pode ser responsabilizado por vício de produto, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (art. 12 e 14).
Entretanto, caso o fornecedor não preste informações claras sobre o funcionamento da IA, pode incidir no dever de informação, essencial nas relações de consumo.
Se o dano tiver relação com o uso indevido ou incorreto da IA por parte do usuário, a responsabilidade será atribuída quando houver negligência ou imperícia na utilização.
Ainda, há discussões sobre atribuir personalidade jurídica à IA, criando um regime de responsabilidade próprio, semelhante ao que ocorre com empresas ou até mesmo com fundos patrimoniais.
Sobre os danos com o uso da IA, existem situações sérias ocorrendo, como, por exemplo: Erros em diagnósticos médicos por IA; Prejuízos financeiros causados por robôs de investimento; Condenações indevidas por IA em sistemas de segurança pública.
No Brasil, está em discussão no Congresso Nacional a aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial, que tem o objetivo de traçar regras claras sobre o assunto, visando com isso tornar o uso seguro da IA e definir as implicações/responsabilidades.
Assim, até a aprovação de uma regulamentação específica, devemos observar os princípios gerais do Direito Civil, como a boa-fé, o dever de segurança e a equidade, para embasamento na resolução dos conflitos/litígios.
É importante ressaltar que inovação é essencial para evolução, no entanto, devemos encontrar um equilíbrio para evitar danos, e, havendo a incidência deles, ter clareza sobre a responsabilidade de reparação!
Quer conversar com um advogado?
Consulte o Diretório de Advogados e escolha livremente o profissional com quem deseja entrar em contato.
Consultar Diretório de Advogados