No Brasil, toda dívida possui um prazo de prescrição, ou seja, um período após o qual o credor perde o direito de cobrá-la judicialmente.
É importante ter em mente que a dívida não desaparece, e o credor ainda pode tentar uma negociação extrajudicial.
Afinal, quando ocorre a prescrição da dívida? A prescrição da dívida ocorre quando o credor perde o direito de cobrar judicialmente um subsídio após um determinado tempo. Esse prazo varia de acordo com o tipo de dívida e está previsto no Código Civil e em outras legislações específicas.
Embora o credor não possa cobrar judicialmente, isso não impede que a dívida continue registrada nos sistemas internos do credor, e ele pode seguir tentando uma renegociação.
Conforme o estabelecido pelo Código Civil e outras normas, cada tipo de dívida possui um prazo específico de prescrição.
Veja abaixo os principais prazos:
• Dívidas Bancárias e de Cartão de Crédito:
➡ Prazo: 5 anos
➡ Base legal: Art. 206, §5º, I, do Código Civil
➡ Após esse período, o banco não pode mais cobrar judicialmente, mas pode continuar oferecendo renegociações.
• Cobranças Indevidas e Abusivas:
➡ Prazo: 3 a 10 anos, dependendo do caso
➡ Base legal: Código Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil
➡ Se a cobrança indevida já foi paga, o consumidor pode exigir a devolução em dobro (art. 42 do CDC).
• Dívidas em Órgãos de Proteção ao Crédito (Serasa, SPC, Boa Vista):
➡ Prazo: 5 anos
➡ Base legal: Súmula 323 do STJ
➡ Após esse período, o nome do consumidor deverá ser retirado dos cadastros de inadimplentes, mesmo que a dívida ainda exista.
• Dívidas Fiscais e Tributárias:
➡ Prazo: 5 anos
➡ Base legal: Art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN)
➡ As dívidas fiscais podem ser cobradas judicialmente dentro desse prazo, mas há possibilidade de parcelamento e negociação com os órgãos públicos.
• Dívidas Trabalhistas:
➡ Prazo: 2 anos após o fim do contrato de trabalho
➡ Base legal: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal
➡ O trabalhador pode cobrar direitos trabalhistas dentro desse prazo, referentes aos últimos 5 anos de serviço.
Saber sobre a prescrição de dívidas é fundamental para proteger os direitos como consumidor.
Caso a dívida tenha ultrapassado o prazo legal, o credor não pode mais cobrar judicialmente nem manter o nome negativado.
Se a sua dívida já ultrapassou o prazo de prescrição, o ideal é consultar um advogado para levantar os dados da última cobrança ou vencimento, já que um simples pagamento ou negociação pode reativar o prazo de prescrição.
É importante ter em mente que a dívida não desaparece, e o credor ainda pode tentar uma negociação extrajudicial.
Afinal, quando ocorre a prescrição da dívida? A prescrição da dívida ocorre quando o credor perde o direito de cobrar judicialmente um subsídio após um determinado tempo. Esse prazo varia de acordo com o tipo de dívida e está previsto no Código Civil e em outras legislações específicas.
Embora o credor não possa cobrar judicialmente, isso não impede que a dívida continue registrada nos sistemas internos do credor, e ele pode seguir tentando uma renegociação.
Conforme o estabelecido pelo Código Civil e outras normas, cada tipo de dívida possui um prazo específico de prescrição.
Veja abaixo os principais prazos:
• Dívidas Bancárias e de Cartão de Crédito:
➡ Prazo: 5 anos
➡ Base legal: Art. 206, §5º, I, do Código Civil
➡ Após esse período, o banco não pode mais cobrar judicialmente, mas pode continuar oferecendo renegociações.
• Cobranças Indevidas e Abusivas:
➡ Prazo: 3 a 10 anos, dependendo do caso
➡ Base legal: Código Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil
➡ Se a cobrança indevida já foi paga, o consumidor pode exigir a devolução em dobro (art. 42 do CDC).
• Dívidas em Órgãos de Proteção ao Crédito (Serasa, SPC, Boa Vista):
➡ Prazo: 5 anos
➡ Base legal: Súmula 323 do STJ
➡ Após esse período, o nome do consumidor deverá ser retirado dos cadastros de inadimplentes, mesmo que a dívida ainda exista.
• Dívidas Fiscais e Tributárias:
➡ Prazo: 5 anos
➡ Base legal: Art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN)
➡ As dívidas fiscais podem ser cobradas judicialmente dentro desse prazo, mas há possibilidade de parcelamento e negociação com os órgãos públicos.
• Dívidas Trabalhistas:
➡ Prazo: 2 anos após o fim do contrato de trabalho
➡ Base legal: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal
➡ O trabalhador pode cobrar direitos trabalhistas dentro desse prazo, referentes aos últimos 5 anos de serviço.
Saber sobre a prescrição de dívidas é fundamental para proteger os direitos como consumidor.
Caso a dívida tenha ultrapassado o prazo legal, o credor não pode mais cobrar judicialmente nem manter o nome negativado.
Se a sua dívida já ultrapassou o prazo de prescrição, o ideal é consultar um advogado para levantar os dados da última cobrança ou vencimento, já que um simples pagamento ou negociação pode reativar o prazo de prescrição.
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