O direito ao nome na certidão de óbito do natimorto: dignidade da pessoa humana e avanços normativos no ordenamento jurídico brasileiro
O artigo aborda o direito ao nome na certidão de óbito do natimorto, destacando sua relevância para a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade. Examina a evolução normativa no Brasil, especialmente o Provimento nº 151/2023 do CNJ e a Lei nº 15.139/2025, que permitem a inclusão do nome do natimorto, superando lacunas históricas na legislação. A análise demonstra que, apesar da ausência de personalidade jurídica plena, a dignidade humana exige a proteção da identidade e memória do natimorto, refletindo avanços significativos no reconhecimento de seus direitos.
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