A AMPLA DEFESA E OS MEIOS E RECURSOS NA LICITAÇÃO LEI 14.133/2021
A Lei 14.133/2021 trouxe inovações significativas para a defesa administrativa dos licitantes, estabelecendo prazos e tipificações para Pedidos de Esclarecimentos e impugnações durante a fase de publicação do edital. A norma oferece aos licitantes mais oportunidades de retificação de editais devido a falhas ou erros. O artigo destaca a importância do pedido de reconsideração, que pode suspender o processo licitatório para ajustes, além de mencionar recursos administrativos e a possibilidade de ações judiciais, como Mandado de Segurança. O autor se coloca à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.
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