A mitigação da responsabilidade civil objetiva dos marketplaces: entendimentos e limitações na Justiça Brasileira
O artigo discute a mitigação da responsabilidade civil objetiva dos marketplaces no Brasil, enfatizando seu papel como intermediadores entre vendedores e compradores. Destaca que, por não serem responsáveis pela qualidade dos produtos ou serviços, esses marketplaces devem ser excluídos de ações judiciais relacionadas a danos. Com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça, como o Recurso Especial 2.067.181/PR, argumenta-se que a responsabilidade dos marketplaces depende do uso da plataforma pelo consumidor, reforçando a ilegitimidade passiva dessas empresas em demandas judiciais. O texto conclui que a responsabilização civil deve ser limitada às ações dos marketplaces, promovendo uma melhor compreensão dos consumidores sobre sua função intermediadora.
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