Alteração na Lei Maria da Penha: Feminicídio deixa de ser uma qualificadora do crime de homicídio e passa a ser um crime próprio
A Lei Maria da Penha, criada em 2006, visa proteger mulheres contra a violência doméstica e familiar, tendo origem na luta de Maria da Penha Maia Fernandes. Com a sanção da Lei 14.994/2024, o feminicídio deixa de ser uma qualificadora do homicídio e se torna um crime próprio, com pena de 20 a 40 anos, o que representa um aumento na proteção legal às mulheres. Essa mudança busca reduzir as agressões e mortes de mulheres em razão de seu gênero, reforçando a importância da legislação na luta contra a violência de gênero.
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