PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA
A prescrição no Direito Civil ocorre quando a pessoa deixa de entrar com ação. No Direito Penal a Prescriça se caracteriza pela perda do Direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo.
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Felipe dos Reis Silveira
Cesário Lange/SP, Conchas/SP, Laranjal Paulista/SP, Pereiras/SP, Porangaba/SP, Sorocaba/SP, Tietê/SP — OAB/SP 401227
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