Crime Tributário
O direito penal tributário tem se mostrado campo fértil para discussão da parte geral do Código Penal. A Súmula Vinculante n° 24, do Supremo Tribunal Federal, surge questão interessantíssima.
Ler artigoEstudante de Direito
OAB/SP 391759
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O direito penal tributário tem se mostrado campo fértil para discussão da parte geral do Código Penal. A Súmula Vinculante n° 24, do Supremo Tribunal Federal, surge questão interessantíssima.
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