Ir para o conteúdo
Dubbio

Crime Tributário

•8 min de leitura
Foto de Robson Mariano
Robson Mariano

Advogado(a)

Imagem do artigo: Crime Tributário

O direito penal tributário tem se mostrado campo fértil para discussão da parte geral do Código Penal, trazendo, desde há muito, aprofundamento em questões dogmáticas interessantíssimas, como se verificou com o erro de proibição, o concurso de agentes, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, a inexigibilidade de conduta diversa e tanto outros temas de igual relevo. Também no campo processual, algumas teses levantadas levaram inclusive a alterações legislativas, como se observou com a questão prejudicial pela novação da dívida, hoje resolvida pelo parcelamento do débito tributário como causa extintiva da punibilidade, após a suspensão do curso da ação e da prescrição.

 

Com a edição da Súmula Vinculante n° 24, do Supremo Tribunal Federal, surge questão interessantíssima envolvendo o princípio da atividade no direito penal tributário, ou melhor, concernente ao tempo do crime. Segundo esta Súmula, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”, portanto, vem sendo entendido que o momento da consumação do crime tributário ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário (HC nº 81.611/DF, Tribunal Pleno). E nessa esteira, a Corte Suprema decidiu que “o termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 1º da Lei n º 8.137/1990) é a data da consumação do delito” (RHC 122339, Primeira Turma), logo, a data da constituição do crédito definitivo.

 

Ocorre que entre a data da conduta de supressão ou redução dolosa do tributo ou contribuição social e a constituição definitiva há considerável lapso temporal. De fato, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, a Fazenda pode constituir o crédito tributário em até cinco anos, contados “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (inciso I) ou “da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado” (inciso II). E nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, “se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador” (art. 150, § 4°, CTN). Após a lavratura do auto de infração, dando azo ao processo administrativo, o contribuinte pode impugnar e, em consequência, podem ser interpostos diversos recursos, pelo contribuinte ou pela Fazenda, como os recursos voluntário, ordinário e especial, sem se olvidar ainda de outras peças, como os embargos e a reforma dos julgados administrativos.

 

Portanto, em não raras vezes a constituição definitiva do crédito tributário – data da própria consumação do crime no entender da Corte Constitucional – ocorre muitos anos após a conduta do autor do fato e poderá ter impacto significativo no cálculo da prescrição criminal. Isto porque, em regra, a prescrição da pena em abstrato do crime tributário ocorre em 12 anos (art. 1°, Lei 8.137/90 c.c. art. 109, III, CP), todavia, nos termos do artigo 115, do Código Penal, o prazo prescricional é reduzido à metade quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 anos na data da sentença.

 

A questão que tem se apresentado na prática é se o agente que pratica a sonegação fiscal quando contava com idade inferior a 21 anos, porém a constituição definitiva do crédito tributário ocorre após esse limite legal, se o cálculo observará a regra geral de 12 anos ou a exceção de 06 anos.

 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema, entendeu que se a consumação dos crimes tributários ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, “é nesse momento que deve ser aferida a idade do Acusado para o fim de aplicação do disposto no art. 115 do Código Penal” e, em consequência, negou o redutor à metade porque a acusada, à época do lançamento definitivo, contava com 22 anos (AgRg nos EDcl no REsp 1275760/RS).

 

Contudo, referido posicionamento merece ser criticado e revisto pela Corte Superior. Há de se ressaltar que o artigo 115 do Código Penal é categórico ao afirmar que a redução do prazo prescricional se dará quando o autor for, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Assim, o que deve ser verificado, então, é o que se considera por “tempo do crime” para efeitos de redução do lapso temporal pela metade.

 

Para se considerar o tempo do crime, adota-se a teoria da atividade, conforme determina o artigo 4º do Código Penal, considerando “praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. O tempo do crime, isto é, o momento em que praticada a conduta, não se confunde com a sua consumação, nos termos do artigo 14, I do Código Penal. Portanto, se ao tempo em que se configurou a supressão ou redução do tributo ou contribuição social, o autor do fato contava com menos de 21 anos, é plenamente aplicável a regra trazida pelo artigo 115 do Código Penal.

 

Ainda que se considere o crime consumado no momento da inscrição do débito em dívida ativa, em face de uma interpretação elástica da Súmula Vinculante nº 24, a qual tem mais razão de existir por política criminal judicial para coibir equívocos legislativos do que em estrita observância dogmática penal, tal não é capaz de afetar o tempo do crime.

 

Realizando-se uma interpretação sistemática do Código Penal, especialmente os artigos 4º, 14, I, 111, I e 115, tem-se que: a) para verificação da redução do lapso temporal, adota-se o momento em que praticada a ação ou omissão; b) para início da contagem do prazo prescricional, observa-se o momento da consumação do crime, no caso, da constituição definitiva do crédito tributário. Em consequência, se a conduta for praticada quando o agente contar com menos de 21 anos, importará na redução do prazo prescricional pela metade, porque no Brasil adota-se para o tempo do crime a teoria da atividade.

 

Nesse sentido, o escólio do André Estefam (Direito Penal, 1: parte geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 152): “A fixação do momento do crime mostra-se fundamental, ainda, para efeito de redução dos prazos prescricionais no caso de ser o agente, ao tempo do crime, menor de 21 anos (CP, art. 115). Neste caso, valerá sua idade no momento da conduta (ação ou omissão), ainda que o resultado ocorra depois do 21º aniversário do autor do fato”.

 

Apreciando exatamente essa hipótese, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu de forma contrária ao Superior Tribunal de Justiça e reconheceu a aplicabilidade do artigo 115 do Código Penal em caso em que o réu contava com menos de 21 anos na data do fato, porém a constituição definitiva teria ocorrido após este marco (HC n° 2032236-78.2017.8.26.0000).

 

Em magnífico voto proferido no mencionado habeas corpus, o Desembargador Anderson Filho, ressaltou que “o que importa, portanto, para se verificar a legislação aplicável, é o momento do cometimento das ações ou omissões, o tempo do crime previsto no art. 4°, do CP, sendo irrelevante o momento do resultado (a constituição definitiva do credito tributário)”. E finalizou lembrando a fábula de La Fontaine: “Um cordeiro estava bebendo água num riacho. O terreno era inclinado e por isso havia uma correnteza forte. Quando ele levantou a cabeça, avistou um lobo, também bebendo da água. - Como é que você tem a coragem de sujar a água que eu bebo - disse o lobo, que estava alguns dias sem comer e procurava algum animal apetitoso para matar a fome. - Senhor - respondeu o cordeiro - não precisa ficar com raiva porque eu não estou sujando nada. Bebo aqui, uns vinte passos mais abaixo, é impossível acontecer o que o senhor está falando. - Você agita a água - continuou o lobo ameaçador - e sei que você andou falando mal de mim no ano passado. - Não pode - respondeu o cordeiro - no ano passado eu ainda não tinha nascido. O lobo pensou um pouco e disse: - Se não foi você foi seu irmão, o que dá no mesmo. - Eu não tenho irmão - disse o cordeiro - sou filho único. - Alguém que você conhece, algum outro cordeiro, um pastor ou um dos cães que cuidam do rebanho, e é preciso que eu me vingue. Então o lobo saltou sobre o cordeiro, agarrou-o com os dentes e o levou para comer num lugar mais sossegado”.

 

Em suma, há necessidade de respeito às regras do jogo, sob pena de o entendimento do precedente do Superior Tribunal de Justiça levar à punição, por exemplo, de sócios que eram crianças ou adolescentes quando da sonegação fiscal, mas quando da constituição definitiva já terem atingido a maioridade penal; ou ainda, de quem ao tempo da ação sequer era sócio da empresa, o que violaria, além da teoria da atividade, também o princípio da personalidade ou responsabilidade pessoal. O combate à impunidade somente será eficaz com segurança jurídica, sob pena de retornarmos aos arbítrios de outrora, onde não se respeitavam as garantias mínimas e fundamentais do cidadão.

Compartilhar

Receba orientação inicial sobre a sua dúvida jurídica

Não fique só com o artigo. Descreva sua situação e envie para um advogado pelo Dubbio — informações iniciais, em linguagem acessível, para compreender melhor os próximos passos.

Enviar minha dúvida para RobsonOu consulte o Diretório de Advogados

Não sabe por onde começar?

Você não precisa procurar em outros artigos. Conte em linguagem simples ao Dudu e organize a pergunta antes de falar com um advogado.

Conversar com o Dudu

Você também pode gostar

Impenhorabilidade do bem de família adquirido no decorrer de processo de execução

Diogo Karl

Impenhorabilidade do bem de família adquirido no decorrer de processo de execução

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp. 1.792.265-SP, divulgado no informativo 723 de 7 de fevereiro de 2022, esclareceu que a proteção do bem de família descrito na forma da Lei n. 8.009/1990, alcançará todas as obrigações do devedor. A discussão no Superior Tribunal of justiça, agora pacificada, era se o imóvel de famiylia adquirido no decorrer do processo de execução poderia ou não, ser considerado bem of famíli, para os fins of impenhorabilidade.

Ler artigo