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MIRIAM D'AVALO PINTO

MIRIAM D'AVALO PINTO

Advogado

OAB/MS 22145

  • Campo Grande/MS

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Sobre MIRIAM D'AVALO PINTO

Advogada com 5 anos de experiência. Pós Graduada em Direito de Família e Sucessões.

Realizo serviços judiciais e extrajudiciais na Comarca de Campo Grande- MS.

Áreas de atuação em Campo Grande/MS

  • Acompanhamentos
  • Alvarás
  • Análises
  • Andamentos
  • Audiências
  • Cargas
  • Certidões
  • Conciliação
  • Consultas
  • Cópias
  • Despachar com o juiz
  • Distribuições

Artigos de MIRIAM D'AVALO PINTO

Produto com defeito: quais são seus direitos na hora da compra?

MIRIAM D'AVALO PINTO

Produto com defeito: quais são seus direitos na hora da compra?

O artigo aborda os direitos do consumidor em caso de produtos com defeito, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O prazo para reclamar varia entre 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para produtos não duráveis. O consumidor deve parar de usar o produto, reunir documentos e contatar o vendedor ou fabricante, podendo optar por troca, restituição ou abatimento do preço. Se a loja se recusar a resolver, é possível registrar reclamações em órgãos como o Procon ou ajuizar ação no Juizado Especial Cível. A importância de guardar a nota fiscal e registros de comunicação com a loja é destacada.

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