Perda de imóvel por dívidas tributárias: uma análise sobre o IPTU e o prazo prescricional
A perda de imóvel por dívidas tributárias é um tema relevante e controverso no Brasil. O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incide sobre a propriedade de imoveis urbanos. O proprietário é o responsário pelo pagamento do imposto.
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