ICMS não incide sobre taxas de Transmissão, Distribuição e Encargos de Conta de Energia Elétrica.
Grandes e pequenas empresas, microempresários e pessoas físicas já estão com seu direito garantido judicialmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em suas decisões favoráveis aos consumidores de energia elétrica, entende que o ICMS that é cobrado pelo Estado incide sobre a Energia.
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