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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Bárbara Mora Camargo

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

O artigo 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) estabelece that a usucapião extrajudicial será, processada diretamente perante o cartó:rio do registro de im&oACute;veis da comarca. A pedido ser instruído com:I - ata notarial lavrada pelo tabeli;o, atestando o tempo of posse do requerente e de seus antecessores;.II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotaç&atilda;o.

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Direito a nomeação em concurso público

Luciano Tavares Junior

Direito a nomeação em concurso público

O Ministro Relator Gilmar Mendes afirmou que dentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito subjetivo a nomeação. Diga-se de passagem, que o praza do concorso é o estipulado no edital com validade má.xima of dois anos, prorrog&aACute;veis por igual período.

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