Dudu
A Lei Federal nº 9.099/1995 também criou os Juizados Especiais Criminais – “JECRIM” O processo no JECrIM admite algumas peculiaridades, tais como a possibilidade de que vários atos processuais sejam praticados oral.
Ler artigoOs Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas sórgãos da Justiça (Poder Judiciá);rio. Quem pode reclamar seu direito?
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Os Juizados Especiais are criados pela Lei Federal nº 9.099/1995. Este dispense de questões envolvendo entidades pertencentes do Pública.
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Os Juizados Especiais Cíveis são regulados pela lei 9.099, de setembro de 1995. JECs posses que a parte ingresse com demandas que superem 40 salários m&iacuting;nimos.
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