Comprei um imóvel, mas não tenho escritura. Posso perder a propriedade?
Entenda os riscos de possuir um imóvel sem escritura ou registro, quais são as possibilidades de regularização e quando é necessário buscar orientação jurídica.
A compra de um imóvel costuma representar uma das decisões financeiras mais importantes na vida de uma pessoa. Entretanto, é comum encontrar situações em que o comprador realiza o pagamento, recebe as chaves e passa a morar no imóvel, mas deixa de formalizar a transferência da propriedade.
Em muitos casos, a negociação é realizada por meio de um contrato particular de compra e venda, conhecido popularmente como "contrato de gaveta". Em outros, a escritura nunca é providenciada porque o vendedor faleceu, desapareceu ou simplesmente se recusa a comparecer ao cartório.
Diante dessas circunstâncias, surge uma dúvida: quem comprou e pagou integralmente por um imóvel, mas não possui escritura ou registro em seu nome, pode perder o bem?
A resposta depende da situação documental e jurídica do imóvel. Embora existam instrumentos legais para regularizar a propriedade, a ausência de registro pode representar riscos importantes ao comprador.
1. O contrato de compra e venda é suficiente para comprovar a propriedade?
Não necessariamente.
No Brasil, a assinatura de um contrato de compra e venda e o pagamento do preço, por si só, não significam que o comprador se tornou proprietário do imóvel.
O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade imobiliária, nas transferências entre pessoas vivas, é adquirida mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Isso significa que é necessário distinguir três situações:
- Contrato de compra e venda: formaliza a negociação e estabelece direitos e obrigações entre as partes.
- Escritura pública: quando exigida por lei, formaliza juridicamente o negócio e constitui o título destinado ao registro.
- Registro imobiliário: é o ato que efetivamente transfere a propriedade ao comprador, nas aquisições realizadas por compra e venda.
Portanto, mesmo que o comprador tenha quitado integralmente o imóvel, a ausência do registro pode impedir que ele seja reconhecido formalmente como proprietário.
Isso não significa, contudo, que o contrato particular seja desprovido de validade ou que o comprador esteja automaticamente sujeito à perda do bem.
2. Quais são os riscos de manter um imóvel sem escritura ou registro?
A ausência de regularização imobiliária pode ocasionar dificuldades que, muitas vezes, somente são percebidas anos após a compra.
Entre os principais riscos, destacam-se:
Dificuldades para vender ou financiar o imóvel: a falta de documentação regular pode impedir ou dificultar a obtenção de financiamento bancário e comprometer futuras negociações.
Conflitos com herdeiros do vendedor: caso o proprietário registrado venha a falecer antes da transferência, poderá ser necessário lidar com seus sucessores ou com o espólio para concluir a regularização.
Problemas envolvendo dívidas do vendedor: enquanto o imóvel permanecer registrado em nome do antigo proprietário, poderão surgir constrições judiciais e disputas envolvendo seus credores, ainda que o comprador disponha de meios jurídicos para defender seus direitos.
Insegurança em relação à propriedade: contratos incompletos, divergências de área, ausência de matrícula individualizada ou irregularidades na cadeia de titularidade podem dificultar o reconhecimento e a transferência do imóvel.
É importante destacar que tais circunstâncias não resultam necessariamente na perda da propriedade ou da posse. Entretanto, podem exigir providências administrativas ou judiciais para assegurar os direitos do comprador.
3. Comprei e paguei o imóvel, mas o vendedor não quer passar a escritura. O que fazer?
Quando o comprador cumpre suas obrigações contratuais, mas o vendedor se recusa injustificadamente a formalizar a transferência, uma das alternativas jurídicas que podem ser avaliadas é a adjudicação compulsória.
Esse procedimento permite, desde que preenchidos os requisitos legais, obter um título capaz de viabilizar a transferência da propriedade, mesmo sem a colaboração voluntária do vendedor.
A adjudicação compulsória encontra fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, além das disposições aplicáveis da legislação registral.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 239, consolidou o entendimento de que a adjudicação compulsória não depende do registro prévio do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.
Além da possibilidade judicial, a legislação brasileira também admite, em determinadas circunstâncias, a adjudicação compulsória extrajudicial, processada perante o Registro de Imóveis, nos termos do artigo 216-B da Lei nº 6.015/1973.
Contudo, a escolha do procedimento depende da análise do contrato, da comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, da situação registral do imóvel e das demais particularidades do negócio.
4. É possível regularizar um imóvel por usucapião?
Sim, desde que estejam presentes os requisitos legais.
A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade baseada no exercício da posse durante determinado período, observadas as condições previstas na legislação.
Dependendo da modalidade, poderão ser exigidos requisitos relacionados ao tempo de posse, à sua continuidade, à ausência de oposição, à boa-fé, à existência de justo título e à destinação do imóvel.
Entretanto, nem toda pessoa que possui um imóvel há muitos anos tem automaticamente direito à usucapião.
É indispensável verificar a natureza da posse e as circunstâncias em que ela começou e foi exercida.
Além disso, quando existe um contrato de compra e venda e a possibilidade de exigir a transferência da propriedade, a adjudicação compulsória pode constituir alternativa mais adequada, conforme o caso.
A escolha entre esses instrumentos exige análise jurídica individualizada, pois cada procedimento possui pressupostos próprios.
5. O imóvel está em nome de uma pessoa falecida. Ainda é possível regularizar?
O falecimento do proprietário registrado não impede, necessariamente, a regularização do imóvel.
É relativamente comum que uma pessoa compre um imóvel, quite integralmente o preço e, antes de providenciar a escritura definitiva, seja surpreendida pelo falecimento do vendedor.
Nessas situações, será necessário verificar a existência do contrato, os comprovantes de pagamento, a situação do inventário e a possibilidade de participação dos herdeiros ou do espólio na formalização da transferência.
Dependendo das circunstâncias, a regularização poderá ocorrer de maneira consensual ou exigir a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
O aspecto mais importante é compreender que o falecimento do vendedor não elimina, por si só, os direitos decorrentes de um negócio jurídico regularmente celebrado.
6. Quais documentos devem ser analisados antes de regularizar um imóvel?
A regularização imobiliária exige uma análise documental que permita identificar a origem da propriedade, a situação atual do imóvel e os eventuais obstáculos à transferência.
Entre os documentos que podem ser necessários, destacam-se:
- Contrato de compra e venda, promessa de compra e venda ou instrumento de cessão de direitos;
- Comprovantes de pagamento e quitação;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Escrituras e contratos anteriores, quando disponíveis;
- Documentos pessoais das partes envolvidas;
- Comprovantes de posse e de pagamento de tributos;
- Certidões pertinentes à situação jurídica do imóvel e de seus titulares.
A documentação exigida varia conforme as características do imóvel e o procedimento de regularização pretendido.
Por isso, antes de iniciar qualquer medida, é recomendável identificar se o problema envolve apenas a formalização da escritura ou se existem irregularidades mais complexas, como divergências de titularidade, ausência de registro, pendências sucessórias ou inconsistências na descrição do imóvel.
7. Quando procurar um advogado especializado em Direito Imobiliário?
A orientação jurídica é especialmente importante quando existem dificuldades para obter a escritura, dúvidas sobre a titularidade do imóvel, divergências documentais ou conflitos entre compradores, vendedores e herdeiros.
A atuação de um advogado com experiência em Direito Imobiliário permite avaliar a documentação existente, identificar os riscos e determinar qual procedimento oferece maior segurança jurídica para a situação apresentada.
Em determinados casos, a solução poderá ocorrer diretamente em cartório. Em outros, será necessário adotar medidas judiciais para reconhecer ou assegurar os direitos envolvidos.
O mais importante é não presumir que o pagamento do imóvel, o tempo de posse ou a existência de um contrato particular sejam suficientes para solucionar qualquer irregularidade documental.
Conclusão
Comprar um imóvel e não possuir escritura ou registro em nome próprio é uma situação que merece atenção, mas que nem sempre significa a perda do bem.
A legislação brasileira prevê diferentes instrumentos para a regularização da propriedade, incluindo a formalização da escritura, a adjudicação compulsória e a usucapião, conforme os requisitos de cada hipótese.
Não existe, contudo, uma solução única para todas as situações.
A identificação do procedimento adequado depende da análise dos documentos, da origem da posse, da situação registral e das circunstâncias da aquisição.
Comprou um imóvel, mas ainda não conseguiu regularizar a documentação?
Se você possui um contrato particular de compra e venda, enfrenta dificuldades para obter a escritura ou tem dúvidas sobre a titularidade do imóvel, poderá encaminhar sua dúvida pela plataforma para uma avaliação jurídica inicial.
Rodrigo Gonçalves de Oliveira Soares
Advogado | Direito Imobiliário e Regularização de Imóveis
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada situação.