Quando a pensão alimentícia fixada pela Justiça (ou em acordo homologado) deixa de ser paga, quem sofre primeiro é a criança. A boa notícia é que a lei oferece caminhos concretos para cobrar os valores atrasados. Entenda como funciona.
A pensão precisa estar fixada por decisão ou acordo
O primeiro ponto é verificar se existe um título: uma sentença, uma decisão provisória ou um acordo homologado pelo juiz. Combinados apenas "de boca" não permitem a cobrança direta. Sem título, o caminho é primeiro pedir a fixação dos alimentos.
Cobrança com pedido de prisão civil
Para as dívidas mais recentes, a lei permite o rito da prisão. O devedor é intimado para, em 3 dias, pagar, provar que já pagou ou justificar por que não pode pagar (art. 528 do CPC). Se não fizer nada disso, ou se a justificativa não for aceita, o juiz pode decretar a prisão civil por 1 a 3 meses, em regime fechado, separado dos presos comuns (art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC).
Esse rito vale para as três últimas parcelas anteriores ao início da cobrança e para as que vencerem durante o processo (art. 528, § 7º, do CPC e Súmula 309 do STJ). A prisão não apaga a dívida: o valor continua devido mesmo depois de cumprida (art. 528, § 5º, do CPC).
Cobrança pela penhora de bens
Para parcelas mais antigas, ou quando se prefere não pedir a prisão, a cobrança segue o rito da penhora, que pode atingir salário, contas bancárias, veículos e outros bens do devedor (art. 528, § 8º, do CPC). Nessa modalidade não há prisão, mas o patrimônio responde pela dívida.
Outras medidas: protesto e desconto em folha
Se o devedor não pagar, o juiz pode mandar protestar a decisão, o que gera restrição no nome dele (art. 528, § 1º, do CPC). Quando o devedor tem emprego formal ou recebe aposentadoria, é possível pedir o desconto em folha, com ordem direta ao empregador ou ao órgão pagador (art. 529 do CPC). As parcelas atrasadas também podem ser descontadas, desde que, somadas à pensão do mês, não ultrapassem 50% dos ganhos líquidos (art. 529, § 3º, do CPC).
Não espere a dívida crescer
Como o rito da prisão alcança apenas as parcelas mais recentes, deixar o atraso se acumular por muitos meses enfraquece a cobrança. Guarde comprovantes do que foi e do que não foi pago, como extratos e mensagens, pois eles ajudam a calcular o débito.
Quando procurar um advogado
Procure orientação jurídica assim que houver atraso, especialmente se o devedor mudou de emprego, de cidade ou passou a esconder renda. O profissional avalia qual rito é mais adequado, calcula o valor atualizado e indica as medidas possíveis no seu caso. Quem não pode pagar um advogado pode buscar a Defensoria Pública.