Comprar pela internet é prático, mas nem sempre o produto corresponde ao que se esperava: a cor não é a da foto, o tamanho não serve ou simplesmente a pessoa mudou de ideia. A lei brasileira garante ao consumidor, nessas compras, o chamado direito de arrependimento, que permite desistir do negócio sem precisar explicar o motivo. Veja como ele funciona.
O que diz a lei
O Código de Defesa do Consumidor permite desistir do contrato no prazo de sete dias sempre que a compra for feita fora do estabelecimento comercial, como por telefone, em domicílio ou pela internet (art. 49 da Lei 8.078/1990). Não é preciso que o produto tenha defeito: basta a vontade de desistir. O Decreto 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico, reforça essa garantia para as lojas virtuais.
Quando começa a contar o prazo
Os sete dias contam a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço (art. 49 do CDC). Na prática, nas compras online, o mais seguro é considerar a data em que a mercadoria chegou às suas mãos. Por isso, guarde o comprovante de entrega e registre a data do recebimento.
Como pedir a desistência
A loja virtual é obrigada a informar, de forma clara e ostensiva, como o consumidor pode exercer o arrependimento (art. 5º do Decreto 7.962/2013). Você pode desistir pela mesma ferramenta que usou para comprar, como o site ou o aplicativo, sem prejuízo de outros canais oferecidos (art. 5º, § 1º). A empresa também deve confirmar imediatamente que recebeu o seu pedido (art. 5º, § 4º). Faça a solicitação por escrito e guarde protocolos, e-mails e capturas de tela.
Dinheiro de volta e frete
Os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e com correção monetária (art. 49, parágrafo único, do CDC). Se a compra foi no cartão de crédito, a loja deve avisar a administradora do cartão para que a cobrança não seja lançada na fatura ou, se já tiver sido, para que seja estornada (art. 5º, § 3º, do Decreto 7.962/2013). Contratos acessórios, como garantia estendida ou seguro vinculados à compra, também são cancelados sem custo (art. 5º, § 2º). Quanto ao frete, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as despesas de entrega e de devolução ficam a cargo do fornecedor (REsp 1.340.604).
Atenção: compra na loja física é diferente
O direito de arrependimento não vale para compras feitas dentro da loja. Nesses casos, a troca sem defeito depende da política do estabelecimento. Se houver defeito, as regras são outras, e o fornecedor tem, em regra, prazo de 30 dias para resolver o problema antes de o consumidor poder exigir a devolução do valor (art. 18, § 1º, do CDC).
Quando procurar um advogado
Se a loja ignorar o pedido feito dentro do prazo, cobrar multas ou taxas pela desistência, demorar a devolver o dinheiro ou mantiver a cobrança na fatura do cartão, vale buscar orientação jurídica. Antes disso, uma reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br costuma ajudar. Um advogado pode analisar a documentação reunida e indicar o caminho adequado para cada situação.