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Comprou imóvel nos últimos 5 anos?

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Rodrigo Dias

Advogado(a)

Imagem do artigo: Comprou imóvel nos últimos 5 anos?
Historicamente, diversos municípios adotaram a prática de estipular “valores de referência” unilaterais, ignorando o preço real pactuado entre comprador e vendedor para calcular o imposto de transmissão.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelas partes, presumindo-se a boa-fé e estabeleceu que a Prefeitura não pode simplesmente recusar o valor do contrato e exigir um imposto maior sem instaurar um processo administrativo específico, com direito de defesa para o contribuinte.

Essa decisão abre espaço jurídico para que milhares de adquirentes recuperem valores pagos a maior nos últimos anos, respeitando o prazo prescricional quinquenal.

Quer saber se o seu caso se enquadra nessa tese e se é possível reaver esses recursos?

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