No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelas partes, presumindo-se a boa-fé e estabeleceu que a Prefeitura não pode simplesmente recusar o valor do contrato e exigir um imposto maior sem instaurar um processo administrativo específico, com direito de defesa para o contribuinte.
Essa decisão abre espaço jurídico para que milhares de adquirentes recuperem valores pagos a maior nos últimos anos, respeitando o prazo prescricional quinquenal.
Quer saber se o seu caso se enquadra nessa tese e se é possível reaver esses recursos?
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