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Recebi um pacote vazio na compra pela internet. O que fazer?

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Noeli Silva

Advogado(a)

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Recebi um pacote vazio na compra pela internet. O que fazer?


O pedido aparece como entregue, mas, ao abrir a encomenda, você encontra uma embalagem vazia. Como registrar o problema e pedir uma solução?

Ao reclamar, esclareça que recebeu o pacote, mas não o produto comprado. Essa distinção ajuda a identificar o que precisa ser apurado. Preserve a embalagem, reúna os comprovantes e registre o ocorrido nos canais de atendimento do vendedor e da plataforma utilizada na compra.

Quais documentos e registros guardar?

Fotografe a embalagem por dentro e por fora, incluindo a etiqueta de transporte, os lacres e eventuais sinais de violação. Guarde o número do pedido, a nota fiscal, o comprovante de pagamento e o histórico de rastreamento.

Se houver vídeo da abertura, preserve o arquivo original, sem cortes ou edições. Salve também as conversas com o atendimento, os protocolos e as respostas recebidas.

Quando o problema envolver mais de uma compra, separe os registros por pedido. Identifique o produto, o valor pago, a data da entrega e os documentos correspondentes. Essa organização facilita tanto a reclamação quanto uma eventual análise jurídica.

Posso reclamar mesmo sem ter filmado a abertura?

Sim. O vídeo pode ajudar a demonstrar o ocorrido, mas não é o único meio de prova. Fotografias, documentos, mensagens e testemunhas também podem contribuir para esclarecer os fatos.

O Código de Processo Civil admite diferentes meios de prova. Se houver uma ação judicial, o juiz avaliará o conjunto apresentado. Por isso, não ter filmado a abertura não encerra, por si só, a possibilidade de reclamar, embora possa tornar a comprovação mais difícil em determinadas situações.

O que posso pedir ao fornecedor?

Quando há descumprimento da oferta, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor escolher entre:

  1. Exigir a entrega do produto nas condições contratadas.

  2. Aceitar outro produto equivalente.

  3. Cancelar a compra e receber de volta o valor antecipado, monetariamente atualizado, além de eventuais perdas e danos cabíveis.

Informe a solução pretendida no atendimento e guarde uma cópia da solicitação. Descreva o problema com precisão, indicando o pedido e os registros disponíveis.

A possibilidade de obter ressarcimento por outros prejuízos dependerá da demonstração desses danos e de sua relação com o ocorrido.

Como agir se o atendimento não resolver?

Peça a justificativa da negativa por escrito. Se ela aparecer apenas no aplicativo, salve a tela, a data e o protocolo.

Você pode procurar o Procon de sua localidade ou registrar uma reclamação no Consumidor.gov.br, caso a empresa participe da plataforma. O Consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito de comunicação entre consumidores e empresas participantes.

Esses canais são alternativas para buscar uma solução. Se houver necessidade de medida judicial, será preciso avaliar os fatos, as provas e quem deve responder pelo problema.

Se a conta de compras estiver bloqueada, preserve o aviso de bloqueio e utilize outro canal oficial de atendimento. E-mails de confirmação, comprovantes bancários e notas fiscais podem ajudar a identificar os pedidos mesmo sem acesso ao aplicativo.

Receber um pacote vazio dá direito a danos morais?

A indenização por danos morais não é automática. É necessário examinar as circunstâncias do caso e as consequências sofridas pelo consumidor.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça distingue o simples descumprimento de um contrato das situações em que também ocorre uma lesão que justifique reparação moral. Portanto, a falha na entrega, isoladamente, não permite prometer indenização nem estabelecer previamente um valor.

Quando procurar orientação jurídica?

Procure orientação se houver negativa de solução, bloqueio que dificulte o acesso aos pedidos, prejuízo relevante ou dúvida sobre as medidas disponíveis.

Apresente os comprovantes da compra, os registros da encomenda e o histórico dos atendimentos. Informe também as datas dos acontecimentos, pois a análise dos prazos depende da natureza da reclamação e das particularidades do caso.

Preservar as provas e registrar com clareza o que aconteceu são providências que ajudam a buscar uma solução e permitem avaliar os próximos passos.

Noeli Silva de Santana
Advogada — OAB/BA nº 92.466

Referências

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 30 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 30 out. 2026.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conheça o Consumidor.gov.br. Brasília, DF: MJSP, [s. d.]. Disponível em: https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1. Acesso em: 30 out. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações. Brasília, DF: STJ, 8 fev. 2015. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2015/2015-02-08_08-00_Dano-moral-o-esforco-diario-da-Justica-para-evitar-a-industria-das-indenizacoes.aspx. Acesso em: 30 out. 2026.

FUNDAÇÃO PROCON-SP. Documentos necessários. São Paulo: Fundação Procon-SP, [s. d.]. Disponível em: https://www.procon.sp.gov.br/documentos-necessarios/. Acesso em: 30 out. 2026.

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