Por Matheus Brito – Advogado Especialista em Direito do Consumidor e Contra Fraudes, Professor, Palestrante e Procurador da OAB/BA, Sócio do Brito & Guimarães Advocacia Especializada.
1. O Que é o Superendividamento:
O superendividamento é uma realidade crescente no Brasil, impulsionada pela facilidade de acesso ao crédito e a fragilidade de políticas públicas de educação financeira.
A proteção jurídica ao consumidor superendividado foi reforçada pela Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para incorporar mecanismos de tratamento e recuperação financeira, promovendo a dignidade e a preservação do mínimo existencial do devedor.
2. Quando o Consumidor Tem Direito de Ajuizar Ação de Superendividamento
O consumidor pode buscar o Judiciário quando:
- Se encontra impossibilitado de quitar suas dívidas atuais e futuras, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, CDC).
- Agiu de boa-fé, ou seja, não contraiu as dívidas de forma fraudulenta ou irresponsável (art. 54-A, § 2º, CDC).
- As dívidas são de consumo, como cartões de crédito, empréstimos pessoais, financiamentos, contas de consumo (água, luz), e não oriundas de contratos empresariais ou de luxo.
Importante:
Dívidas de pensão alimentícia, fiscais (tributárias) e trabalhistas não se incluem nas ações de superendividamento.
3. Quando o Consumidor Deve Procurar Ajuda Especializada
Deve procurar auxílio imediatamente:
- Quando os rendimentos mensais são insuficientes para arcar com todas as dívidas e despesas básicas.
- Quando recebe notificações de negativação, execuções ou ameaças de bloqueio de bens.
- Ao ser alvo de cobrança abusiva e constrangedora.
- Antes de assinar acordos unilaterais oferecidos por bancos e financeiras.
Citação:“O superendividamento é um fenômeno que compromete não apenas o patrimônio, mas a própria dignidade da pessoa humana.” — Cláudia Lima Marques, Professora de Direito do Consumidor.
4. Documentos Necessários para Ação de Superendividamento
O consumidor deve providenciar:
4.1 Documentos Pessoais
- RG e CPF;
- Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias);
- Comprovante de estado civil.
4.2 Documentos Financeiros
- Comprovante de renda (contracheques, extrato bancário, ou declaração de autônomo);
- Contratos de empréstimos, cartões de crédito, financiamentos, boletos vencidos;
- Extratos bancários dos últimos 6 meses;
- Relatório detalhado de dívidas (pode ser obtido no Registrato do Banco Central);
- Comprovantes de despesas essenciais (água, luz, aluguel, escola, alimentação).
5. Onde Conseguir os Documentos
- Banco Central (Registrato): permite baixar relatórios de dívidas e financiamentos bancários.
- Cartões de Crédito e Financeiras: solicitar faturas completas.
- Concessionárias (Água, Luz, Gás): extratos de débitos vencidos.
- Serasa / SPC: consultar débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito.
6. Cálculos: Onde Fazer e Como Devem Ser
Os cálculos podem ser realizados:
- Por contador de confiança;
- Em sites que oferecem simuladores de superendividamento;
Está com dúvidas sobre seus direitos- Receba orientações iniciais e entenda o que fazer no seu caso.
- Solicitar orientação
- Na própria petição inicial, com base em levantamento de receitas e despesas.
O que deve conter nos cálculos:
- Renda líquida mensal;
- Todas as despesas básicas mensais;
- Relação completa de dívidas vencidas e a vencer;
- Cálculo do saldo devedor e parcelas possíveis de pagamento sem comprometer o mínimo existencial.
7. Modelos Práticos de Declarações e Requerimentos
7.1 Modelo de Declaração de Superendividamento
DECLARAÇÃO Eu, [NOME], CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado à [endereço completo], DECLARO para os devidos fins que me encontro em estado de SUPERENDIVIDAMENTO, conforme disposto no art. 54-Ado Código de Defesa do Consumidor, estando impossibilitado de honrar com as dívidas contraídas sem prejuízo da minha subsistência básica. Declaro ainda que agi de boa-fé, sem ocultação de bens ou fraude. [Local], [Data]. [Assinatura]
7.2 Modelo de Requerimento de Documentos a Instituições Financeiras
REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS À [Nome da Instituição], Eu, [Nome completo], CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], solicito a V.Sa., nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), o fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes documentos: - Cópias dos contratos firmados; - Extratos detalhados de saldo devedor; - Planilha de evolução da dívida. Caso não atendido, reservo-me o direito de adotar as medidas cabíveis. [Local], [Data]. [Assinatura] [Telefone] [Endereço de E-mail]
8. A Urgência do Processo
O atraso na busca da regularização pode acarretar:
- Negativação indevida;
- Bloqueio judicial de contas;
- Perda de bens essenciais (veículos, imóveis).
A ação de superendividamento visa a renegociação judicial das dívidas, suspendendo as cobranças e evitando a ruína financeira do consumidor, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do crédito.
9. Importante
Superendividar-se não é vergonha, mas agir para reestruturar a vida financeira é um ato de coragem e responsabilidade.
Você não é obrigado a aceitar essa situação de forma passiva. Seus direitos existem e podem ser efetivamente protegidos.
Buscar orientação jurídica e agir é a melhor forma de impedir que essa prática continue impune.
Se você passou por uma situação parecida ou conhece alguém que esteja enfrentando problemas, compartilhe este artigo, comente sua experiência e recomende que a pessoa procure um advogado de sua confiança.
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