Mesmo preso, pai não fica isento de pagar pensão para filho menor, diz STJ

Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.

A controvérsia julgada pelo colegiado, teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado, na qual, no processo foi alegado que o pai não contribui para o sustento da criança e da mãe, mesmo trabalhando como diarista, não tendo recurso para arcar sozinha com a subsistência do menor, necessitando de ajuda.  

Conforme o ministro, relator do caso, a pensão alimentícia é um direito social previsto na Constituição de 1988, intimamente ligado à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, acrescentando que o nascimento do filho faz surgir para os genitores o dever de garantir a sua subsistência obrigação personalíssima, irrenunciável e imprescritível, e que, em regra, não pode ser transmitida ou cedida, pois deriva do vínculo singular existente entre pais e filhos. 

Não se pode afastar o direito fundamental do menor à percepção dos alimentos ao argumento de que o alimentante não teria condições de arcar com a dívida, sendo ônus exclusivo do devedor comprovar a insuficiência de recursos financeiros. Ademais, ainda que de forma mais restrita, o fato de o alimentante estar preso não impede que ele exerça atividade remunerada. 

Portanto, ao negar provimento ao recurso especial, o relator disse ser necessário o reconhecimento da obrigação alimentar do pai até para que haja uma futura e eventual condenação de outros parentes ao pagamento da verba, com base no princípio da solidariedade social e familiar.