Em meio à discussão quanto à redução da menoridade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a possibilidade de imposição de sanções em decorrência da prática de atos infracionais por crianças e adolescentes.
Isso porque, os delitos cometidos por crianças ou adolescentes não são considerados crimes, mas atos infracionais e sujeitam as crianças às medidas de proteção previstas em lei e os adolescentes às medidas socioeducativas.
O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.
A advertência consiste em uma repreensão verbal ao adolescente, que será lavrada em um termo próprio, podendo ser aplicada sempre que o ato infracional seja de menor gravidade.
Já a reparação dos danos causados apenas é imposta nas situações de atos infracionais que ocasionem prejuízos materiais. Esta reparação pode se dar a partir da restituição da coisa, do ressarcimento do dano ou da compensação do prejuízo de outra forma.
A prestação de serviços á comunidade pode ser exercida de variadas formas, preferencialmente junto a entidades assistenciais, e não pode ultrapassar o prazo máximo de 6 meses de duração.
A liberdade assistida consiste no acompanhamento do adolescente por pessoa capacitada para tanto. Esta medida possui o prazo mínimo de 6 meses e visa impedir que o adolescente pratique novos atos infracionais a partir da orientação exercida por um agente com esta função.
Já a semiliberdade funciona como um regime de transição da medida de internação e autoriza que o adolescente pratique atividades em ambiente externo. Tal medida não possui um prazo específico de duração e deve ser revista a cada 6 meses.
Por fim, a internação é a medida socioeducativa mais grave, por isso considerada excepcional e breve, e conduz o adolescente à custódia em estabelecimento próprio. O prazo máximo dessa medida é de 3 anos que, assim que concluídos, determinam a imediata colocação do adolescente em liberdade.
Independentemente da medida aplicada é sempre possível a remissão (perdão), que pode ser autorizada pelo Ministério Público, antes de iniciado o processo, ou pelo juiz de direito, quando o processo já estiver em curso.
Receba orientação inicial sobre a sua dúvida jurídica
Não fique só com o artigo. Descreva sua situação e envie para um advogado pelo Dubbio — informações iniciais, em linguagem acessível, para compreender melhor os próximos passos.
Enviar minha dúvidaNão sabe por onde começar?
Você não precisa procurar em outros artigos. Conte em linguagem simples ao Dudu e organize a pergunta antes de falar com um advogado.
Conversar com o Dudu