Empregada gestante - Direitos garantidos pelas disposições transitórias da Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo as disposições transitórias que já se pronunciava em tutelar direito dos trabalhadores descritos no artigo 7º. O texto constitucional em eleger a via lei complementar para regular os direitos da empregada gestante abarcou a disposiça transitória pelo artigo 10.
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