Acompanhamentos, Alvarás, Análises, Andamentos, Audiências, Cargas, Certidões, Conciliação, Consultas, Cópias, Despachar com o juiz, Distribuições, Exame de Processos, Guias, Pareceres, Peças, Preposição, Protocolos, Recursos
O ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo a vitória para os contribuintes. Os processos estavam suspensos nas instâncias de origem. Há quase 15 anos a cobrança vinha sendo questionada.
Ler artigoA ministra Regina Helena Costa entendeu que a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/04, os contribuintes atacadistas e varejistas de qualquer produto sujeito ao regime monofásico têm direito aos créditos de PIS e COFINS. Por maioria, o colegiado concluiu que a Lei nº 11.0300/04 também aplica-se às empresas não vinculadas ao Reporto.
Ler artigoA Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 disciplina o mandado de segurança. Artigo 1º, caput, prevê a hipótese de cabimento do mandado. Não cabe condenação em honorários de advogado.
Ler artigoA Receita Federal do Brasil poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração. A nova publicação sobrepõe a Instrução Normativa 1.300/2012.
Ler artigo