Cobrança indevida? Veja como contestar dívidas e acionar o Juizado Especial sem advogado.
O artigo aborda como contestar cobranças indevidas e acionar o Juizado Especial Cível sem a necessidade de um advogado. Ele explica que a cobrança indevida ocorre quando uma empresa exige pagamento de uma dívida que não é do consumidor, e que o Código de Defesa do Consumidor garante direitos como a correção imediata e a devolução em dobro do valor pago. O texto orienta sobre os passos a seguir, como exigir explicações da empresa, juntar provas e registrar reclamações, além de detalhar como entrar com uma ação no Juizado Especial, caso a situação não seja resolvida. Por fim, enfatiza que o consumidor deve documentar tudo e que a Justiça está acessível a todos.
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