Direito de arrependimento: posso desistir de uma compra depois de pagar?
O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, permite que o consumidor desista de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial em até sete dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato. Não é necessário apresentar justificativa para a desistência, e a empresa deve devolver os valores pagos imediatamente. Caso a empresa se recuse a aceitar a devolução, o consumidor pode buscar ajuda em órgãos de defesa do consumidor. É importante lembrar que esse direito não se aplica a compras presenciais ou a determinados produtos e serviços com regras específicas.
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